norma nº 3531/2022

LEI N.º 3.531, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza a transferência de crédito no orçamento 
vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir crédito no orçamento vigente,
no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para atender à reprogramação discriminada no Anexo I 
desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei 
Orgânica. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da transferência de 
crédito orçamentário de que trata esta Lei serão provenientes da redução compensatória
especificada no Anexo II desta Lei. 
§ 2º A transferência de crédito orçamentário de que trata esta Lei destina-se à 
reforma da sede do Vivendo a Melhor Idade, nos termos da indicação da Emenda Parlamentar n.º
55, constante do Anexo IV da Lei n.º 3.438, de 30 de dezembro de 2021, cuja execução depende da 
realocação de recursos entre as categorias econômicas de um mesmo programa de trabalho da
Prefeitura de Unaí.
§ 3º A transferência de crédito orçamentário de que trata esta Lei está em 
conformidade com o disposto no inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 26 de setembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 3.531, de 26/9/2022)
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.531, DE 26 DE 
SETEMBRO DE 2022.
Destinação do Crédito Transferido
Localizador da 
Reprogramação Reprogramação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor (R$) 
Tf-EP55-t 02.11.03.27.813.2112.2706.3.3.90.39 1394 100 30.000,00
Total (R$) 30.000,00
(Fls. 3 da Lei n.º 3.531, de 26/9/2022)
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.531, DE 26 
DE SETEMBRO DE 2022. 
Redução Compensatória para Transferência
Emenda Original Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
55 02.11.03.27.813.2112.2706.4.4.90.51 2353 100 30.000,00
Total (R$) 30.000,00