norma nº 3533/2022

LEI N.º 3.533, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza a transferência de crédito no orçamento 
vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir crédito no orçamento vigente,
no valor de R$ 339.280,86 (trezentos e trinta e nove mil duzentos e oitenta reais e oitenta e seis 
centavos) para atender à reprogramação discriminada no Anexo I desta Lei, em conformidade com 
o disposto no inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da transferência de 
crédito orçamentário do exercício de 2022 de que trata esta Lei serão provenientes da redução 
compensatória especificada no Anexo II desta Lei. 
§ 2º A transferência de crédito orçamentário do exercício de 2022 de que trata esta 
Lei destina-se à digitalização do equipamento de mamografia do Hospital Municipal de Unaí, nos 
termos da indicação da Emenda Parlamentar n.º 53, constante do Anexo IV da Lei n.º 3.438, de 30 
de dezembro de 2021, cuja execução depende da realocação de recursos entre as categorias 
econômicas de um mesmo programa de trabalho da Prefeitura de Unaí.
§ 3º A transferência de que trata esta Lei está em conformidade com o disposto no 
inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 26 de setembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 3.533, de 26/9/2022)
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.533, DE 26 DE 
SETEMBRO DE 2022.
Destinação do Crédito Transferido
Localizador da 
Reprogramação Reprogramação Ficha Fonte de 
Recurso Valor (R$) 
Tf-EP53-t 02.06.01.10.302.2064.2435.4.4.90.52 710 102 339.280,86
Total (R$) 339.280,86
(Fls. 3 da Lei n.º 3.533, de 26/9/2022)
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.533, DE 26 
DE SETEMBRO DE 2022.
Redução Compensatória para Transferência
Emenda Original Programação Ficha Fonte de 
Recurso Valor (R$) 
53 02.06.01.10.302.2064.2435.3.3.90.39 709 102 339.280,86
Total (R$) 339.280,86