norma nº 3542/2022

LEI N.º 3.542, DE 6 DE OUTUBRO DE 2022.
Desafeta e afeta a parte do imóvel que especifica e 
autoriza o Poder Executivo a promover a concessão 
de direito real de uso ao Serviço Municipal de 
Saneamento Básico – Saae – e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz 
saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica desafetada da categoria de bem de uso comum do povo e afetada à
categoria de bem de uso dominial a parte do imóvel público proveniente da Matrícula n.º 56.533, 
com uma área total de 12.663,47 m² (doze mil seiscentos e sessenta e três metros e quarenta e sete
centímetros quadrados), identificada a seguir, conforme o Memorial Descritivo:
I – características:
a) localizada na Rua da Mata, n.º 1 da Quadra 55, no Loteamento Residencial Ribeira 
do Rio Preto; e
b) avaliada em R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) pela Comissão de 
Avaliação Tributária do Município de Unaí.
II – medidas e confrontações:
a) frente: 20,00m (vinte metros), confrontando-se com a Rua da Mata;
b) fundo: 20,00m (vinte metros), confrontando-se com a Área Verde 01;
c) lateral direita: 25,00m (vinte e cinco metros), confrontando-se com a Área Verde 
01; 
d) lateral esquerda: 25,00m (vinte e cinco metros), confrontando-se com a Área 
Verde 01; e
e) área total de 500,00m² (quinhentos metros quadrados).
(Fls. 2 da Lei n.º 3.542, de 6/10/2022)
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, nos termos da Lei n.º 1.466, de 
22 de junho de 1993, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados a partir da outorga, de forma gratuita, 
por intermédio de termo administrativo ou escritura pública, o direito real de uso da parte do imóvel 
público de que trata o artigo 1º desta Lei ao Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae –,
inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 25.838.855/0001-17, com sede 
na Avenida Governador Valadares, n.º 3.757, Bairro Bela Vista, neste Município de Unaí (MG).
Art. 3º A concessão de direito real de uso da parte do imóvel de que trata esta Lei 
destina-se à construção e instalação da Estação Elevatória de Esgoto. 
Art. 4º Fica a entidade concessionária obrigada a iniciar a obra de que trata o artigo 
3º, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da celebração do instrumento de outorga 
da concessão de direito real de uso, conforme disposições constantes nos artigos 223 e 228 da Lei 
Complementar n.º 2, de 13 de junho de 1991, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o 
valor do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – do imóvel, conforme dispõe o artigo 2º da 
Lei n.º 3.135, de 29 de dezembro de 2017.
Art. 5º A parte do imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio público 
municipal com toda a infraestrutura implantada, sem qualquer direito de indenização ou retenção, 
caso, no prazo de 5 (cinco) anos, contados da outorga, a entidade concessionária não lhe der a 
destinação prevista no artigo 3º desta Lei ou se ocorrer, a qualquer tempo, sua extinção ou ato 
equivalente.
Art. 6º A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei não pode ser objeto de 
garantia hipotecária e é intransferível por ato inter vivos, salvo autorização legislativa.
Art. 7º As despesas com escritura e registro da parte do imóvel de que trata esta Lei 
correrão à conta da entidade concessionária.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 6 de outubro de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito