norma nº 3544/2022

LEI N.º 3.544, DE 7 DE OUTUBRO DE 2022.
Obriga as concessionárias de veículos automotores,
instaladas no Município de Unaí (MG), a afixarem,
em local visível, lista que menciona e dá outra
providência.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam obrigadas as concessionárias de veículos automotores, instaladas no
Município de Unaí (MG), a afixarem, em local visível, lista constando as deficiências, bem como o
transtorno do espectro autista e outros que permitam a compra de veículos com descontos 
decorrentes de isenção de impostos, conforme legislação vigente.
Parágrafo único. A lista será divulgada em cartazes afixados adequadamente, 
garantindo ao consumidor clareza, precisão e legitimidade nas informações apresentadas.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará ao infrator multa 
equivalente a 10 (dez) Unidades Fiscais do Município de Unaí – UFMUs.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 7 de outubro de 2022; 78º da Instalação do Município
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente
VEREADORA NAIR DAYANA
1º Secretário