| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3546 / 2022 |
| Date | 2022-10-10 |
| Ementa | Autoriza a destinação de auxílio que menciona, altera dispositivo da Lei n.º 3.440, de 31 de dezembro de 2021, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício de 2022, e dá outras providências” e autoriza a transferência de crédito orçamentário do exercício de 2022. |
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LEI N.º 3.546, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022. Autoriza a destinação de auxílio que menciona, altera dispositivo da Lei n.º 3.440, de 31 de dezembro de 2021, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício de 2022, e dá outras providências” e autoriza a transferência de crédito orçamentário do exercício de 2022. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a destinação de auxílio à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí – Apae –, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 20.210.522/0001-25, no valor de R$ 286.140,38 (duzentos e oitenta seis mil cento e quarenta reais e trinta e oito centavos), nos termos da indicação do remanejamento das Emendas Parlamentares n.º 9 e n.º 47, constantes no Anexo IV da Lei n.º 3.438, de 30 de dezembro de 2021. Art. 2º O Anexo VII da Lei n.º 3.440, de 31 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I desta Lei. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir crédito orçamentário do exercício de 2022, no valor de R$ 286.140,38 (duzentos e oitenta e seis mil cento e quarenta reais e trinta e oito centavos), para atender à reprogramação discriminada no Anexo II desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica do Município. § 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da transferência de crédito orçamentário do exercício de 2022 de que trata esta Lei serão provenientes da redução compensatória especificada no Anexo III desta Lei. § 2º A transferência de crédito orçamentário do exercício de 2022 de que trata esta Lei está em conformidade com o disposto no inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Fls. 2 da Lei n.º 3.546 de 10/10/2022) Unaí, 10 de outubro de 2022; 78º da Instalação do Município. JOSÉ GOMES BRANQUINHO Prefeito PREFEITURA DE UNAÍ ESTADO DE MINAS GERAIS (Fls. 3 da Lei n.º 3.546, de 10/10/2022) ANEXO I DA LEI N.º 3.546, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022. "ANEXO VII DA LEI N.º 3.440, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021. AUXÍLIOS - EMENDAS PARLAMENTARES N.º de Ordem Nome da Entidade CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor em R$ ................ ............................................................................................ .................................... ......................................................... ...................... ................ ............................................................................................ .................................... ......................................................... ...................... ................ Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí 20.210.522/0001-25 02.06.00.10.302.2012.0301 ...................... ................ ............................................................................................ .................................... ......................................................... ...................... ................ ............................................................................................ .................................... ......................................................... ...................... ................ ............................................................................................ .................................... ......................................................... ...................... ................ ............................................................................................ .................................... ......................................................... ...................... ................ ............................................................................................ .................................... ......................................................... ...................... ................ ............................................................................................ .................................... ......................................................... ...................... ................ ............................................................................................ .................................... ......................................................... ...................... ................ ............................................................................................ .................................... ......................................................... ...................... ................ ............................................................................................ .................................... ......................................................... ...................... ................ ............................................................................................ .................................... ......................................................... ...................... TOTAL ...................... ”(NR) PREFEITURA DE UNAÍ ESTADO DE MINAS GERAIS (Fls. 4 da Lei n.º 3.546, de 10/10/2022) ANEXO II A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 3º DA LEI N.º 3.546, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022. Destinação do Crédito Transferido Localizador da reprogramação Reprogramação Ficha Fonte de Recursos Valor Tr-EP 9 e 47-t 02.06.00.10.302.2012.0301.4.4.50.42 2340 102 R$ 286.140,38 Total R$ 286.140,38 PREFEITURA DE UNAÍ ESTADO DE MINAS GERAIS (Fls. 5 da Lei n.º 3.546, de 10/10/2022) ANEXO III A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 3º DA LEI N.º 3.546, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022. Redução Compensatória para Transferência Emendas Originais Programação Ficha Fonte de Recursos Valor 9 e 47 02.06.00.10.302.2012.0301.3.3.50.43 2342 102 R$ 286.140,38 Total R$ 286.140,38