norma nº 3548/2022

LEI N.º 3.548, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.
Autoriza a destinação de auxílio que menciona, 
altera dispositivo da Lei n.º 3.440, de 31 de
dezembro de 2021, que “autoriza a destinação de
recursos públicos para o setor privado, por
intermédio do Plano de Distribuição Prévia de
Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições –
PDPASC –, para o exercício de 2022, e dá outras 
providências” e autoriza a transposição de crédito 
orçamentário do exercício de 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a destinação de auxílio à Associação dos Produtores Rurais de
Santa Maria, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 20.571.295/0001-
63, para a perfuração de poço e instalação de bomba destinada à citada associação, no valor de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nos termos da indicação do remanejamento da Emenda 
Parlamentar n.º 56, constante no Anexo IV da Lei n.º 3.438, de 30 de dezembro de 2021.
Art. 2º O Anexo VII da Lei n.º 3.440, de 31 de dezembro de 2021, passa a vigorar 
com as alterações constantes do Anexos I desta Lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a transpor crédito orçamentário do 
exercício de 2022, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para atender à reprogramação 
discriminada no Anexo II desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo 7º 
do artigo 162 da Lei Orgânica do Município. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da transposição do 
crédito orçamentário do exercício de 2022 de que trata esta Lei serão provenientes da redução 
compensatória especificada no Anexo III desta Lei.
§ 2º A transposição de crédito orçamentário do exercício de 2022 de que trata esta 
Lei está em conformidade com o disposto no inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 28 de setembro de 2022; 78º da Instalação do Município. 
(Fls. 2 da Lei n.º 3.548, de 10/10/2022)
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 3 da Lei n.º 3.548, de 10/10/2022)
ANEXO I DA LEI N.º3.548, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022. 
"ANEXO VII DA LEI N.º 3.440, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021.
AUXÍLIOS - EMENDAS PARLAMENTARES
N.º de 
Ordem
Nome da Entidade CNPJ Código da Dotação Orçamentária Valor em R$
.................... ................................................................................ ................................... ............................................................. .............................
.................... ................................................................................ ................................... ............................................................. .............................
.................... ................................................................................ ................................... ............................................................. .............................
.................... ................................................................................ ................................... ............................................................. .............................
.................... ................................................................................ ................................... ............................................................. .............................
.................... ................................................................................ ................................... ............................................................. .............................
.................... ................................................................................ ................................... ............................................................. .............................
................... Associação dos Produtores Rurais de Santa Maria 20.571.295/0001-63 02.09.00.20.608.2012.0309.4.4.50.42 ............................
.................... ................................................................................ ................................... ............................................................. .............................
.................... ................................................................................ ................................... ............................................................. .............................
.................... ................................................................................ ................................... ............................................................. .............................
TOTAL ..........................
”(NR) 
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 4 da Lei n.º 3.548, de 10/10/2022)
ANEXO II A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 3º DA LEI N.º 3.548, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.
Destinação do Crédito Transposto
Localizador da 
reprogramação
Reprogramação Ficha Fonte de
Recursos
Valor
Tp-EP56-t 02.09.00.20.608.2012.0309.4.4.50.42 2346 100 R$ 25.000,00
Total R$ 25.000,00
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Fls. 5 da Lei n.º 3.548, de 10/10/2022)
ANEXO III A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 3º DA LEI N.º 3.548, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.
Redução Compensatória para Transposição
Emenda Original Programação Ficha Fonte de
Recursos
Valor
56 02.09.02.20.607.2092.1628.4.4.90.51 1173 100 R$ 25.000,00
Total R$ 25.000,00