norma nº 3550/2022

LEI N.º 3.550, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.
Cria a Equipe Multidisciplinar da Rede Pública 
Municipal de Educação, cria cargos que especifica e 
altera a Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro 
de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e o Plano de 
Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério 
Público do Município de Unaí e dá outras 
providências”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Equipe Multidisciplinar da Rede Pública Municipal de 
Educação, estabelecida na Secretaria Municipal da Educação – Semed. 
§ 1º A Equipe Multidisciplinar deverá desenvolver ações didático-pedagógicas e 
psicossociais para a melhoria da qualidade de ensino-aprendizagem, com a participação da 
comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais. 
§ 2º O trabalho da Equipe Multidisciplinar deverá considerar o projeto político￾pedagógico da Rede Pública Municipal de Educação e dos seus estabelecimentos de ensino. 
Art. 2º A Equipe Multidisciplinar será operacionalizada de forma itinerante, devendo 
atender as necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação e estabelecimentos de
ensino da Rede Pública Municipal.
Art. 3º A Equipe Multidisciplinar será composta por:
I – Psicólogo Educacional; 
II – Assistente Social Educacional; 
III – Terapeuta Ocupacional Educacional; 
IV – Pedagogo Educacional; e
V – Fonoaudiólogo Educacional.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.550, de 10/10/2022)
Art. 4º Ficam criados, no âmbito da Semed, os seguintes cargos de provimento
efetivo, com vencimentos discriminados no Anexo Único desta Lei:
I – Psicólogo Educacional, com 2 (duas) vagas; 
II – Assistente Social Educacional, com 2 (duas) vagas; 
III – Terapeuta Ocupacional Educacional, com 2 (duas) vagas;
IV – Pedagogo Educacional, com 6 (seis) vagas; e
V – Fonoaudiólogo Educacional, com 2 (duas) vagas.
Art. 5º Compete à Equipe Multidisciplinar:
I – zelar pelo cumprimento da legislação pertinente à educação especial;
II – apoiar a elaboração de orientações curriculares referenciadas na Base Nacional 
Comum Curricular referente à Educação Inclusiva e Especial;
III – apoiar a elaboração do Projeto Político Pedagógico das unidades escolares, 
garantindo que a educação esteja articulada com a proposta pedagógica do ensino comum, sendo 
uma ação de toda a comunidade;
IV – realizar diagnóstico institucional identificando particularidades de 
funcionamento de cada escola para posterior planejamento e implementação de ações, que auxiliem 
na melhoria e na otimização dos trabalhos pedagógicos;
V – realizar ações de aprimoramento do ensino, no que diz respeito aos aspectos 
técnico-pedagógicos e à orientação quanto à estrutura física adequada;
VI – propor ações de desenvolvimento profissional e melhoria da qualidade de vida 
no trabalho para professores e funcionários;
VII – acompanhar os estudantes público-alvo da educação da Rede Municipal de 
Ensino;
VIII – assessorar os profissionais que atuam com os estudantes público-alvo da 
educação especial;
(Fls. 3 da Lei n.º 3.550, de 10/10/2022)
IX – promover a participação e aprendizagem dos estudantes nas classes comuns em 
igualdade de condições com os demais;
X – elaborar, acompanhar e executar projetos, programas e ações educacionais 
(palestras, oficinas, formações, dentre outros) que contribuam para o desenvolvimento de 
habilidades e competências de professores, funcionários, pais e alunos, visando à otimização do 
processo de aprendizagem e desenvolvimento do estudante;
XI – promover a saúde nas unidades escolares a partir de trabalhos preventivos que 
visem o desenvolvimento global da criança;
XII – observar, identificar e encaminhar estudantes a atendimentos especializados 
mediante a detecção de necessidades específicas;
XIII – desenvolver trabalho de prevenção no que se refere à área da comunicação 
oral, escrita e auditiva;
XIV – orientar os pais e professores das unidades escolares quanto a aspectos do 
desenvolvimento humano e uso da linguagem oral, escrita e auditiva;
XV – realizar estudos de caso internamente na Equipe de Assessoria Multidisciplinar 
da Educação, elaborando em conjunto as estratégias de intervenção para cada aluno e o plano 
individualizado de ensino com a participação do professor;
XVI – participar das ações intersetoriais realizadas entre unidades escolares e os 
demais serviços públicos de saúde, assistência social, trabalho e outras formas de acompanhamento 
profissional externo (CAPS, Conselho Tutelar, atendimento particulares, entre outros);
XVII – acompanhar a evolução dos estudantes e orientar professores e pais conforme 
necessidade, assessorando na execução dos planos de intervenção individual e/ou grupal; 
XVIII – realizar acompanhamento da inserção do estudante nas unidades escolares, 
orientando as mesmas e as famílias, realizando encaminhamentos quando necessário;
XIX – registrar as ações desenvolvidas;
XX – realizar o controle de todos os dados referentes ao número de protocolos de 
alunos encaminhados; e
XXI – exercer outras atividades correlatas.
(Fls. 4 da Lei n.º 3.550, de 10/10/2022)
Parágrafo único. A Equipe Multidisciplinar avaliará o nível de desenvolvimento do 
aluno e a necessidade de ações específicas, conforme o caso. 
Art. 6º Ficam acrescentados ao artigo 4º do Capítulo II do Título II da Lei 
Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, os seguintes incisos XI, XII, XIII, XIV e XV e 
respectivas alíneas:
“Art. 4º............................................................................................................................
........................................................................................................................................
XI – Psicólogo Educacional: 
a) colaborar para a compreensão e para a mudança do comportamento de educadores 
e educandos no processo de ensino-aprendizagem, nas relações interpessoais e nos processos 
intrapessoais, referindo-se sempre às dimensões política, econômica, social e cultural;
b) realizar pesquisa, diagnóstico e intervenção psicopedagógica individual ou em 
grupo;
c) participar também da elaboração de planos e políticas referentes ao sistema 
educacional, visando promover a qualidade, a valorização e a democratização do ensino;
d) colaborar com a adequação, por parte dos educadores, de conhecimentos da 
Psicologia que lhes sejam úteis na consecução crítica e reflexiva de seus papéis;
e) desenvolver trabalhos com educadores e alunos, visando a explicitação e a 
superação de entraves institucionais ao funcionamento produtivo das equipes e ao crescimento
individual de seus integrantes;
f) desenvolver com os participantes do trabalho escolar (pais, alunos, diretores, 
professores, técnicos, pessoal administrativo) atividades visando a prevenir, identificar e resolver 
problemas psicossociais que possam bloquear, na escola, o desenvolvimento de potencialidades, a 
autorrealização e o exercício da cidadania consciente;
g) elaborar e executar procedimentos destinados ao conhecimento da relação 
professor-aluno, em situações escolares específicas, visando, por meio de uma ação coletiva e 
interdisciplinar, a implementação de uma metodologia de ensino que favoreça a aprendizagem e o 
desenvolvimento;
(Fls. 5 da Lei n.º 3.550, de 10/10/2022)
h) planejar, executar e/ou participar de pesquisas relacionadas a compreensão de 
processo ensino-aprendizagem e conhecimento das características psicossociais da clientela, 
visando a atualização e reconstrução do projeto pedagógico da escola, relevante para o ensino, bem 
como suas condições de desenvolvimento e aprendizagem, com a finalidade de fundamentar a 
atuação crítica do psicólogo, dos professores e usuários e de criar programas educacionais 
completos, alternativos ou complementares;
i) participar do trabalho das equipes de planejamento pedagógico, currículo e 
políticas educacionais, concentrando sua ação naqueles aspectos que digam respeito aos processos 
de desenvolvimento humano, de aprendizagem e das relações interpessoais, bem como participar da 
constante avaliação e do redirecionamento dos planos e práticas educacionais implementados;
j) desenvolver programas de orientação profissional, visando um melhor 
aproveitamento e desenvolvimento do potencial humano, fundamentados no conhecimento 
psicológico e numa visão crítica do trabalho e das relações do mercado de trabalho;
k) diagnosticar as dificuldades dos alunos dentro do sistema educacional e 
encaminhar aos serviços de atendimento da comunidade, aqueles que requeiram diagnóstico e 
tratamento de problemas psicológicos específicos, cuja natureza transcenda a possibilidade de 
solução na escola, buscando sempre a atuação integrada entre escola e a comunidade; e
l) supervisionar, orientar e executar trabalhos na área de Psicologia Educacional.
XII – Assistente Social Educacional:
a) prestar serviços sociais orientando alunos, professores, famílias, comunidade e 
instituições sobre direitos e deveres (normas, códigos e legislação), serviços e recursos sociais e 
programas de educação; 
b) planejar, coordenar e avaliar planos, programas e projetos educacionais, sociais,
em diferentes áreas de atuação profissional (educação, trabalho docente e outras); 
c) desempenhar tarefas administrativas e articular recursos financeiros disponíveis 
dentro da Semed para viabilizar projetos sociais nas escolas. 
d) assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão;
e) orientar alunos, famílias, grupos, comunidades;
(Fls. 6 da Lei n.º 3.550, de 10/10/2022)
f) planejar políticas sociais, tais como: elaborar planos, programas e projetos
específicos de atenção a famílias e alunos em condições de risco social e vulnerabilidade; levantar e 
delimitar problemas sociais em salas de aulas; definir público-alvo, objetivos, metas e metodologia 
para combater excessos, abusos físicos, psicológicos e formular propostas para mudanças 
comportamentais e pesquisar a realidade social e socioeconômico de alunos com propósito de 
avaliar prováveis soluções, executar procedimentos técnicos, sendo: registrar atendimentos,
informar situações-problema, formular relatórios, pareceres técnicos e rotinas e procedimento social 
dentro das unidades escolares; 
g) monitorar as ações em desenvolvimento acompanhado resultados da execução de 
programas, projetos e planos, analisar as técnicas utilizadas, verificar resultados; e
h) exercer outras atividades correlatas.
XIII – Terapeuta Ocupacional Educacional:
a) estimular as habilidades motoras do cotidiano e da vida diária, tais como comer, 
vestir-se, escovar os dentes;
b) promover as habilidades motoras de crianças com deficiência;
c) avaliar e estimular percepção de competências visuais e sociais;
d) orientar habilidades de caligrafia e movimentos;
e) eleger procedimentos de habilitação para atingir os objetivos propostos a partir da 
avaliação;
f) facilitar e estimular a participação e colaboração de crianças e adolescentes no 
processo de habilitação ou de reabilitação;
g) avaliar os efeitos da terapia, estimular e medir mudanças e evolução;
h) planejar atividades terapêuticas de acordo com as prescrições médicas;
i) redefinir os objetivos, reformular programas e orientar crianças e familiares;
j) promover campanhas educativas; produzir manuais e folhetos explicativos;
k) utilizar recursos de informática;
(Fls. 7 da Lei n.º 3.550, de 10/10/2022)
l) executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao 
ambiente educacional;
m) participar de todas as reuniões para as quais seja convocado, relacionadas com 
sua função; 
n) apresentar ao Departamento Pedagógico da Semed relatórios e materiais 
distribuídos nos treinamentos, para registro e arquivamento; 
o) elaborar registro de trabalho e outros de rotina funcional; e
p) exercer demais atribuições pertinentes à profissão, segundo a classe, ordem ou 
conselho profissional específico. 
XIV – Pedagogo Educacional:
a) planejar, supervisionar, analisar e reformular o processo de ensino aprendizagem;
b) traçar metas, estabelecendo normas e procedimentos;
c) orientar e supervisionar o cumprimento de metas e processos de ensino e 
aprendizagem;
d) criar, modificando e propor processos educativos de estreita articulação com os 
demais componentes do sistema educacional para proporcionar educação integral dos alunos;
e) elaborar projetos didático-pedagógicos e norteadores de conteúdos programáticos 
e de extensão;
f) realizar trabalhos estatísticos específicos;
g) elaborar apostilas e materiais didático-pedagógicos;
h) orientar pesquisas acadêmicas e projetos educacionais;
i) utilizar recursos de informática para trabalhos escolares e de apoio técnico em 
escolas;
j) executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao 
ambiente organizacional;
(Fls. 8 da Lei n.º 3.550, de 10/10/2022)
k) executar projetos de gerenciamento da Semed junto ao Ministério da Educação –
MEC/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;
l) executar projetos e programas da Semed junto à Secretaria de Estado da Educação; 
m) executar e manter atividades cotidianas dos projetos e programas obrigatórios da 
educação;
n) executar e monitorar programas e projetos do FNDE/MEC; e
o) exercer outras atividades correlatas.
XV – Fonoaudiólogo Educacional:
a) atuar no âmbito educacional, compondo a equipe escolar, a fim de realizar 
avaliação e diagnóstico institucional de situações de ensino-aprendizagem relacionadas à sua área 
de conhecimento;
b) participar do planejamento educacional;
c) elaborar, acompanhar e executar projetos, programas e ações educacionais que 
contribuam para o desenvolvimento de habilidades e competências de educadores e educandos 
visando à otimização do processo ensino-aprendizagem;
d) promover ações de educação dirigidas à população escolar nos diferentes ciclos de 
vida;
e) participar do diagnóstico institucional a fim de identificar e caracterizar os 
problemas de aprendizagem tendo em vista a construção de estratégias pedagógicas para a 
superação e melhorias no processo de ensino–aprendizagem;
f) atuar de modo integrado à equipe escolar a fim de criar ambientes físicos 
favoráveis à comunicação humana e ao processo de ensino-aprendizagem;
g) desenvolver ações educativas, formativas e informativas, com vistas à 
disseminação do conhecimento sobre a interface entre comunicação e aprendizagem para os 
diferentes atores envolvidos no processo de ensino-aprendizagem: gestores, equipes técnicas, 
professores, familiares e educandos, inclusive intermediando campanhas públicas ou programas
intersetoriais que envolvam a otimização da comunicação e da aprendizagem no âmbito 
educacional;
(Fls. 9 da Lei n.º 3.550, de 10/10/2022)
h) desenvolver ações institucionais, que busquem a promoção, prevenção, 
diagnóstico e intervenção, de forma integrada ao planejamento educacional, bem como realizar 
encaminhamentos extraescolares, a fim de criar condições favoráveis para o desenvolvimento e a 
aprendizagem;
i) participar das ações do Atendimento Educacional Especializado – AEE – de 
acordo com as diretrizes específicas vigentes do MEC;
j) orientar a equipe escolar para a identificação de fatores de riscos e alterações 
ocupacionais ligadas ao âmbito da fonoaudiologia;
k) participar da elaboração, execução e acompanhamento de projetos e propostas 
educacionais, contribuindo para a melhoria do processo de ensino-aprendizagem, a partir da 
aplicação de conhecimentos do campo fonoaudiológico;
l) desenvolver ações voltadas à consultoria e assessoria fonoaudiológica no âmbito 
educacional;
m) participar de conselhos de educação nas diferentes esferas governamentais;
n) promover processos de formação continuada de profissionais da educação;
o) realizar e divulgar pesquisas científicas que contribuam para o crescimento da 
educação e para a consolidação da atuação fonoaudiológica no âmbito educacional;
p) sensibilizar e capacitar educandos, educadores e familiares para a utilização de 
estratégias comunicativas que possam favorecer a universalização do acesso ao ambiente escolar, o
aprendizado e a inclusão escolar e social;
q) sensibilizar e capacitar, quando possuir formação para ensino de Língua Brasileira 
de Sinais – Libras –, educandos, educadores e familiares para a utilização de Libras e recursos 
tecnológicos que se façam necessários; e
r) exercer outras atividades correlatas.” (NR)
Art. 7º Ficam acrescentados ao artigo 8º do Capítulo IV do Título II da Lei 
Complementar n.º 56, de 2006, o seguinte inciso VIII e respectivas alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”:
“Art. 8º ..........................................................................................................................
........................................................................................................................................
(Fls. 10 da Lei n.º 3.550, de 10/10/2022)
VIII – para a equipe Multidisciplinar:
a) Psicólogo Educacional: Curso de Nível Superior em Psicologia e registro no 
respectivo Conselho de Classe, com especialização em Psicologia Educacional;
b) Assistente Social Educacional: Curso de Nível Superior em Serviço Social e 
registro no respectivo Conselho de Classe, com especialização na área educacional;
c) Terapeuta Ocupacional Educacional: Ensino Superior Completo e registro no 
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, com especialização na área educacional;
d) Pedagogo Educacional: Curso de Nível Superior em Pedagogia, especialização em 
orientação, supervisão e direção escolar; e
e) Fonoaudiólogo Educacional: Curso de Nível Superior em Fonoaudiologia e
registro no respectivo Conselho de Classe e especialização na área educacional.” (NR)
Art. 8º Fica acrescentada ao inciso I do artigo 18 do Título III da Lei Complementar 
n.º 56, de 2006, a seguinte alínea “d”:
“Art. 18 ..........................................................................................................................
I –....................................................................................................................................
........................................................................................................................................
d) Pedagogo Educacional.” (NR)
Art. 9º Ficam acrescentados ao artigo 18 do Título III da Lei Complementar n.º 56, 
de 2006, o seguinte inciso VIII e respectivas alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”:
“Art. 18 ..........................................................................................................................
........................................................................................................................................
VIII – Equipe Multidisciplinar:
a) Psicólogo Educacional; 
b) Assistente Social Educacional;
(Fls. 11 da Lei n.º 3.550, de 10/10/2022)
c) Terapeuta Ocupacional Educacional; 
d) Pedagogo Educacional; e
e) Fonoaudiólogo Educacional.” (NR)
Art. 10. Fica acrescentado ao artigo 37 do Capítulo V do Título III da Lei 
Complementar n.º 56, de 2006, o seguinte parágrafo 6º:
“Art. 37...........................................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 6º Os vencimentos dos ocupantes dos cargos efetivos de Psicólogo Educacional, 
Assistente Social Educacional, Terapeuta Ocupacional Educacional, Pedagogo Educacional e 
Fonoaudiólogo Educacional são os previstos na tabela constante do Anexo Único desta Lei, 
compostos por níveis e graus.” (NR) 
Art. 11. Fica acrescentado ao Capítulo VII do Título IV da Lei Complementar n.º 56,
de 2006, o seguinte artigo 59-B: 
“Art. 59-B. A jornada de trabalho semanal dos ocupantes dos cargos de Psicólogo 
Educacional, Assistente Social Educacional, Terapeuta Ocupacional Educacional, Pedagogo 
Educacional e Fonoaudiólogo Educacional é de 40 (quarenta) horas semanais.” (NR) 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 10 de outubro de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 12 da Lei n.º 3.550, de 10/10/2022)
ANEXO ÚNICO DA LEI N.º 3.550, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.
“ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR N.º 56, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006.
TABELA SALARIAL DA EQUIPE MULTIDISCIPLINA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO
TABELA SALARIAL V
PADRÃO
A B C D E F G H
CLASSE
I 4165,35 4290,31 4419,02 4551,59 4688,14 4828,78 4973,65 5122,86
II 4790,15 4933,86 5081,87 5234,33 5391,36 5553,10 5719,69 5891,28
III 5508,68 5673,94 5844,15 6019,48 6200,06 6386,06 6577,65 6774,98
IV 6334,98 6525,03 6720,78 6922,40 7130,07 7343,97 7564,29 7791,22
V 7285,22 7503,78 7728,89 7960,76 8199,58 8445,57 8698,94 8959,91
VI 8378,01 8629,35 8888,23 9154,87 9429,52 9712,41 10003,78 10303,89
VII 9634,71 9923,75 10221,46 10528,11 10843,95 11169,27 11504,34 11849,48
VIII 11079,91 11412,31 11754,68 12107,32 12470,54 12844,66 13230,00 13626,90
IX 12741,90 13124,16 13517,88 13923,42 14341,12 14771,36 15214,50 15670,93
.....................................................................................................................................................” (NR)