norma nº 3551/2022

LEI N.º 3.551, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022.
Assegura aos pacientes com neoplasia maligna 
comprovada o atendimento prioritário que 
especifica. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado aos pacientes com neoplasia maligna comprovada, nos 
termos da Lei Federal n.º 12.732, de 22 de novembro de 2012, o atendimento prioritário para a 
realização de consultas médicas e odontológicas, bem como exames médicos disponíveis na rede 
municipal de saúde.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 17 de outubro de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito