norma nº 3552/2022

LEI N.º 3.552, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.
Institui o cicloturismo, no âmbito do Município de
Unaí, e regulamenta a criação de rotas 
cicloturísticas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o cicloturismo, no âmbito do Município de Unaí, a fim de 
promover e estimular o setor turístico, bem como regulamentada a criação de rotas cicloturísticas. 
Art. 2º O cicloturismo, enquanto política pública, tem como objetivos:
I – o incentivo ao uso da bicicleta e ao turismo ecológico;
II – a melhoria da saúde e bem estar dos cidadãos, por meio da promoção do lazer e da 
atividade física;
III – a valorização da cultura local e dos atrativos turísticos em todo território municipal;
IV – o desenvolvimento dos arranjos produtivos locais e a movimentação da economia 
por meio do turismo; e
V – a promoção da mobilidade e o acesso aos equipamentos públicos turísticos.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I – cicloturismo: forma de turismo que consiste em viajar utilizando a bicicleta como 
meio de transporte;
II – turismo ecológico: segmento da atividade turística que utiliza, de forma sustentável,
o patrimônio natural e cultural, incentiva sua conservação e busca a formação de uma consciência 
ambiental, por meio da interação com o ambiente, promovendo o bem estar da população;
(Fls. 2 da Lei n.º 3.552, de 24/10/2022)
III – arranjo produtivo local: conjunto de fatores econômicos, políticos e sociais, 
relacionados a um mesmo território, destinados a desenvolver atividades econômicas correlatas e que 
apresentem vínculos de produção, interação, cooperação e aprendizagem;
IV – sistema cicloturístico: conjunto de circuitos, rotas e produtos turísticos voltados 
para o turismo em bicicleta; e
V – rota cicloturística: rumo, caminho, itinerário ou trajeto de curta, média ou longa 
distância que compõe um sistema cicloturístico, interligando produtos turísticos locais, cuja identidade 
é reforçada ou atribuída pela utilização turística por meio de bicicleta.
Art. 4º A criação e o traçado das rotas cicloturísticas deve:
I – considerar as bacias hidrográficas, o relevo, os recursos naturais, bem como os 
patrimônios históricos, culturais e turísticos do Município; 
II – priorizar a interligação entre os sistemas cicloturísticos e a infraestrutura cicloviária 
rural e urbana já existente;
III – garantir a participação popular; e
IV – priorizar estradas, vias secundárias ou locais de menor fluxo de veículos
motorizados.
Art. 5º Para consecução dos objetivos desta Lei, compete ao Poder Público:
I – definir o traçado das rotas cicloturísticas a fim de integrá-las entre as diferentes 
regiões do Município, bem como incentivar a interligação com rotas de outros municípios da região;
II – definir o padrão da sinalização do sistema cicloturístico e das suas rotas;
III – implantar sinalização específica e visível com a denominação oficial das rotas 
cicloturísticas, pontos de apoio e atrativos turísticos e culturais que venham a integrá-las;
IV – mapear os atrativos e produtos turísticos existentes na região das rotas
cicloturísticas, tais como:
a) monumentos históricos;
(Fls. 3 da Lei n.º 3.552, de 24/10/2022)
b) atrativos naturais;
c) pontos turísticos;
d) hospedagens;
e) locais para alimentação e hidratação;
f) bicicletarias, paraciclos e bicicletários; e
g) unidades de saúde.
V – disponibilizar informações e oferecer materiais sobre as rotas cicloturísticas, 
atrativos e produtos turísticos em meios de comunicação físico e virtuais, como mapas, cartilhas, 
certificados, passaportes, sites e aplicativos. 
Art. 6º Cabe ao Poder Executivo a criação das rotas cicloturísticas, por meio de ato 
próprio, indicando o nome da rota, seu percurso e os itens dispostos no inciso III do artigo 5º desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 24 de outubro de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito