norma nº 3553/2022

LEI N.º 3.553, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar,
por excesso de arrecadação, ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por
excesso de arrecadação, ao orçamento vigente, no valor de até R$ 387.840,00 (trezentos e oitenta e 
sete mil e oitocentos e quarenta reais), para atender à programação de despesa discriminada no 
Anexo Único desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito 
adicional suplementar ao orçamento de 2022, têm origem no excesso de arrecadação de natureza 
vinculada – 1.7.1.3.50.3.1.05 – Assistência Financeira Complementar da União aos Agentes de 
Combate às Endemias – ACE – não prevista na programação de receitas orçamentárias do exercício 
corrente.
§ 2º O crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, ao orçamento
vigente de que trata esta Lei objetiva dar cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional n.º 
120, de 5 de maio 2022, nos termos da Portaria do Gabinete do Ministro do Ministério da Saúde –
GM/MS – n.º 1.971, de 30 de junho de 2022, quanto aos vencimentos dos ACE.
§ 3º A abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, de que
trata esta Lei está em conformidade com o disposto nos incisos V e VII do artigo 167 da 
Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 26 de outubro de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 3.553, de 26/10/2022)
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.553, DE 26 DE 
OUTUBRO DE 2022.
Destino do Crédito Adicional Suplementar
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.06.23.10.305.2066.2450.31.90.04 995 132 387.840,00
Total (R$) 387.840,00