norma nº 3554/2022

LEI N.º 3.554, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para atender à
programação de despesa discriminada no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito 
adicional especial, por anulação, de que trata esta Lei serão provenientes da anulação especificada 
no Anexo II desta Lei. 
§ 2º A vigência do crédito adicional especial, por anulação, de que trata esta Lei, 
autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 
167 da Constituição Federal.
§ 3º O crédito adicional especial, por anulação, de que trata esta Lei destina-se ao 
pagamento de despesas com encargos sociais da Câmara Municipal de Unaí referente a exercícios 
anteriores. 
Art. 2º A programação constante do Anexo I desta Lei passará a ser abrangida pela 
autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente,
caso haja limite global disponível.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 26 de outubro de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 3.554, de 26/10/2022)
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.554, DE 26 DE 
OUTUBRO DE 2022.
Destino do Crédito Adicional Especial
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 01.01.00.01.272.1000.0000.3.1.91.92.00 Nova 100 5.000,00
Total (R$) 5.000,00
(Fls. 3 da Lei n.º 3.554, de 26/10/2022)
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.554, DE 26 
DE OUTUBRO DE 2022.
Origem do Recurso para Anulação
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 01.02.00.01.122.1000.2007.4.4.90.51.00 30 100 5.000,00
Total (R$) 5.000,00