norma nº 3555/2022

LEI N.º 3.555, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, 
por excesso de arrecadação, ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por 
excesso de arrecadação, ao orçamento vigente, no valor de até R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem 
mil reais), para atender à programação de despesa discriminada no Anexo Único desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito 
adicional suplementar, por excesso de arrecadação global, de que trata esta Lei têm origem no saldo 
positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada do
Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae – até o mês de julho de 2022.
§ 2º O crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, ao orçamento 
vigente, de que trata esta Lei objetiva realizar o pagamento de produtos químicos utilizados no 
tratamento de água, aquisições e obras para os sistemas de água e esgoto.
§ 3º A abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, de que 
trata esta Lei está em conformidade com o disposto nos incisos V e VII do artigo 167 da 
Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 26 de outubro de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 3.555, de 26/10/2022)
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.555, DE 26 DE 
OUTUBRO DE 2022.
Destino do Crédito Adicional Suplementar
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 03.02.00.17.512.3001.2803.3.3.90.30 1737 170 210.000,00
2 03.02.00.17.512.3001.2803.4.4.90.52 1743 170 640.000,00
3 03.02.00.17.512.3002.2804.3.3.90.39 1756 170 250.000,00
Total (R$) 1.100.000,00