norma nº 3558/2022

LEI N.º 3.558, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, 
por anulação, ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por 
anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.340.000,00 (um milhão trezentos e quarenta mil 
reais), para atender à programação de despesa discriminada no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito 
adicional suplementar, por anulação, de que trata esta Lei têm origem na anulação parcial ou total 
dos créditos disponíveis de outras programações de despesa e estão indicados no Anexo II desta 
Lei. 
§ 2º O crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento de que trata esta 
Lei destina-se a corrigir erros de orçamentação relacionados a despesas de custeio da Câmara 
Municipal de Unaí. 
§ 3º A abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, de que trata esta Lei 
está em conformidade com o disposto nos incisos V e VII do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 3 de novembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 3.558, de 3/11/2022)
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.558, DE 3 DE 
NOVEMBRO DE 2022.
Destino do Crédito Adicional Suplementar
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 01.01.00.01.031.1000.2003.3.3.90.14.00 10 100 20.000,00
2 01.01.00.01.272.1000.0000.3.1.90.13.00 13 100 15.000,00
3 01.01.00.01.272.1000.0000.3.1.91.13.00 14 100 25.000,00
4 01.02.00.01.122.1000.2007.3.1.90.11.00 18 100 20.000,00
5 01.02.00.01.122.1000.2007.3.3.90.30.00 22 100 880.000,00
6 01.02.00.01.122.1000.2007.3.3.90.39.00 26 100 150.000,00
7 01.02.00.01.122.1000.2007.3.3.90.40.00 27 100 200.000,00
8 01.04.00.01.031.1000.2011.3.1.90.11.00 40 100 30.000,00
Total (R$) 1.340.000,00
(Fls. 3 da Lei n.º 3.558, de 3/11/2022)
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.558, DE 3 DE 
NOVEMBRO DE 2022. 
Origem do Recurso para Anulação
Ordem Programação Ficha
Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 01.01.00.01.031.1000.2002.3.1.90.92.00 5 100 400.000,00
2 01.01.00.01.031.1000.2003.3.1.90.11.00 7 100 235.000,00
3 01.02.00.01.122.1000.2007.4.4.90.51.00 30 100 288.000,00
4 01.02.00.01.122.1000.2007.4.4.90.52.00 31 100 417.000,00
Total (R$) 1.340.000,00