norma nº 3559/2022

LEI N.º 3.559, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar,
por excesso de arrecadação, ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por 
excesso de arrecadação, ao orçamento vigente, no valor de até R$ 1.289.540,00 (um milhão
duzentos e oitenta e nove mil e quinhentos e quarenta reais), para atender à programação de despesa
discriminada no Anexo Único desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura de crédito 
adicional suplementar, por excesso de arrecadação, de que trata esta Lei têm origem no excesso de 
arrecadação de natureza vinculada – 1.7.1.3.50.1.1.09 – Assistência Financeira Complementar da 
União aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS – não prevista na programação de receitas 
orçamentárias do exercício corrente.
§ 2º O crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, ao orçamento 
vigente, de que trata esta Lei objetiva dar cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional n.º 
120, de 5 de maio 2022, nos termos da Portaria n.º GM/MS n.º 2.109, de 30 de junho de 2022, 
quanto ao vencimento dos ACS.
§ 3º A abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, de que 
trata esta Lei está em conformidade com o disposto nos incisos V e VII artigo do artigo 167 da 
Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 3 de novembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 3.559, de 3/11/2022)
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.559, DE 3 DE 
NOVEMBRO DE 2022.
Destino do Crédito Adicional Suplementar
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.06.04.10.301.2062.2412.3.1.90.04 789 132 1.289.540,00
Total (R$) 1.289.540,00