norma nº 3571/2022

LEI N.º 3.571, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022.
Institui a Campanha de Incentivo à Doação de 
Cabelo, destinada à pessoa em tratamento de Câncer
do Município de Unaí.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
Art.1º Fica instituída a Campanha de Incentivo à Doação de Cabelo, destinada à 
pessoa em tratamento de Câncer do Município de Unaí, a ser realizada, anualmente, na semana do 
Dia Nacional de Combate ao Câncer, celebrado em 27 de novembro.
§ 1º A Campanha de que trata esta Lei será realizada pelo Poder Público, podendo ter 
a participação de entidades da sociedade civil, com o objetivo de sensibilizar e estimular doadores, 
mediante realização de mutirões e disponibilização de postos de coleta.
§ 2º Todo o cabelo arrecadado será destinado à Associação Noroeste Mineiro de 
Estudos e Combate ao Câncer – Anmec – para confecção de peruca para doação à pessoa em 
tratamento de Câncer, vedada qualquer utilização comercial.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 8 de novembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente
VEREADORA NAIR DAYANA
1º Secretário