norma nº 3572/2022

LEI N.º 3.572, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022.
Institui a Semana de Prevenção, Conscientização e 
Combate à Automutilação em Crianças e 
Adolescentes, no Município de Unaí (MG).
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituída a Semana de Prevenção, Conscientização e Combate à 
Automutilação em Crianças e Adolescentes, no Município de Unaí.
Parágrafo único. A Semana de que trata esta Lei dar-se-á, anualmente, durante a 
primeira semana de julho, devendo ser amplamente divulgada, principalmente nas escolas e 
instituições que atendam e/ou sejam frequentadas por esta faixa etária, seus pais e responsáveis.
Art. 2º São objetivos da Semana de que trata esta Lei:
I – estimular ações preventivas e campanhas educativas relacionadas à prevenção da 
automutilação em crianças e adolescentes;
II – promover debates entre outras ações interdisciplinares para conscientização da 
população, informando, inclusive, as possíveis origens e as razões que levam as crianças e 
adolescentes à prática de automutilação; 
III – organizar, em ambientes escolares ou em outros locais frequentados por 
crianças e adolescentes, ações que incluam pais e responsáveis no processo de prevenção dos casos 
de automutilação; e
IV – incentivar o monitoramento dos filhos pelos pais e responsáveis legais, 
buscando inibir a disseminação da prática da automutilação, principalmente nas redes sociais e na 
rede mundial de computadores, ou seja, a internet.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 8 de novembro de 2022; 78º da Instituição do Município.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.572, de 8/11/2022)
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente
VEREADORA NAIR DAYANA
1º Secretário