norma nº 3573/2022

LEI N.º 3.573, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022.
Institui a Semana de Conscientização da Luta das 
Pessoas com Deficiência no Município de Unaí 
(MG) e dá outra providência.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituída a Semana de Conscientização da Luta das Pessoas com 
Deficiência no Município de Unaí, a ser realizada, anualmente, no mês de setembro. 
Art. 2º Fica incluída a Semana de Conscientização da Luta das Pessoas com 
Deficiência no Calendário Oficial de Eventos do Município – Coem.
Art. 3º A Semana de que trata esta Lei tem por objetivo conscientizar sobre a 
importância do desenvolvimento de meios de inclusão das pessoas com deficiência na sociedade. 
Parágrafo único. Serão debatidos durante a Semana de que trata esta Lei, dentre 
outros assuntos, o preconceito e a inacessibilidade como tema essencial, que são responsáveis por 
dificultar a vida das pessoas com deficiência.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 8 de novembro de 2022; 78º da Instituição do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente
VEREADORA NAIR DAYANA
1º Secretário