norma nº 3574/2022

LEI N.º 3.574, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.
Altera dispositivo da Lei n.º 1.446, de 22 de 
dezembro de 1992, que “aprova o Loteamento Água 
Branca e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 2º da Lei n.º 1.446, de 22 de dezembro de 1992, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Os imóveis situados no Loteamento Água Branca serão destinados para 
edificação de habitações e instalação de comércio varejista e de serviços, atendidas as seguintes 
condições:” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 11 de novembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito