norma nº 3576/2022

LEI N.º 3.576, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, 
por anulação, ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por 
anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais), para 
atender à programação de despesa discriminada no Anexo I desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito 
adicional suplementar, por anulação, de que trata esta Lei têm origem na anulação parcial ou total 
dos créditos disponíveis de outras programações de despesa e estão indicados no Anexo II desta 
Lei. 
§ 2º O crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente, de que 
trata esta Lei destina-se ao pagamento de serviços médicos terceirizados, em unidades públicas 
municipais de atenção básica e de serviços de média a alta complexidade, realizados por prestadores 
privados do Sistema Único de Saúde – SUS.
§ 3º A abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, de que trata esta Lei 
está em conformidade com disposto nos incisos V e VII do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 11 de novembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 3.576, de 11/11/2022)
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.576 DE 11 DE 
NOVEMBRO DE 2022.
Destino do Crédito Adicional Suplementar
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.06.20.10.302.2063.2426.3.3.90.39 969 159 490.000,00
2 02.06.22.10.301.2062.2413.3.3.90.34 993 159 270.000,00
Total (R$) 760.000,00
(Fls. 3 da Lei n.º 3.576, de 11/11/2022)
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.576, DE 11
DE NOVEMBRO DE 2022. 
Origem do Recurso para Anulação
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.06.01.10.302.2064.2439.3.3.90.39 727 159 134.509,20
2 02.06.04.10.301.2011.2191.3.1.90.04 757 159 490.000,00
3 02.06.04.10.301.2011.2191.3.3.90.30 761 159 135.490,80
Total (R$) 760.000,00