norma nº 3577/2022

LEI N.° 3.577, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2022.
Altera a denominação da rua que menciona para Rua 
José Pereira dos Santos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a denominação da Rua Estrada Parque Local – EPL – 24, 
situada entre as Quadras 3 e 5 e na lateral da Quadra 4 do Loteamento Setor de Mansões Concórdia
do Município de Unaí, para Rua José Pereira dos Santos.
Parágrafo único. O homenageado de que trata esta Lei não é a mesma pessoa de que 
trata a Lei n.° 3.319, de 4 de junho de 2020, sendo o caso de homônimo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 14 de novembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito