norma nº 3578/2022

LEI N.º 3.578, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender à
programação de despesa discriminada no Anexo I desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito 
adicional especial, por anulação, de que trata esta Lei têm origem na anulação parcial ou total dos 
créditos disponíveis de outras programações de despesa e estão indicados no Anexo II desta Lei. 
§ 2º O crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente, de que trata 
esta Lei objetiva a contratação de serviços de atenção ambulatorial em clínicas especializadas pela 
modalidade de aplicação direta decorrente de operação de órgãos, fundos e entidades integrantes 
dos orçamentos fiscal e da seguridade social com consórcio público do qual o Município de Unaí
participe. 
§ 3º A abertura de crédito adicional especial, por anulação, de que trata esta Lei está 
em conformidade com o disposto nos incisos V e VII, bem como no parágrafo 2º, todos do artigo 
167 da Constituição Federal.
Art. 2º As programações constantes do Anexo I desta Lei poderão ser suplementadas 
em valor igual ou inferior a 29% (vinte e nove por cento).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 18 de novembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 3.578, de 18/11/2022)
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º E DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 3.578, 
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.
Destino do Crédito Adicional Especial
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.06.20.10.302.2063.2421.3.3.93.39 Nova 200 500.000,00
Total (R$) 500.000,00
(Fls. 3 da Lei n.º 3.578, de 18/11/2022)
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.578, DE 18 
DE NOVEMBRO DE 2022. 
Origem do Recurso para Anulação
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.12.06.15.452.2122.1776.4.4.90.51 1570 200 500.000,00
Total (R$) 500.000,00