norma nº 610/2022

RESOLUÇÃO N.º 610, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
Altera dispositivos da Resolução n.º 195, de 25 de
novembro de 1992, que “contém o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Unaí”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “d” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu 
nome, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º O parágrafo 2º do artigo 15 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 
1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 ..........................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 2º A Sessão Legislativa Ordinária não será interrompida sem a aprovação do 
projeto de lei de diretrizes orçamentárias.” (NR)
Art. 2º O caput do artigo 214 da Resolução n.º 195, de 1992, passa a vigorar com a 
seguinte redação, acrescentado dos seguintes parágrafos 1º e 2º:
“Art. 214. Concluída a votação, o projeto será remetido à Comissão de Constituição, 
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos para apresentar parecer de redação final, no prazo 
de 15 (quinze) dias.
§ 1º Havendo emendas aprovadas aos anexos orçamentários do projeto de que trata o 
caput deste artigo, estas serão encaminhadas ao Poder Executivo para fins de consolidação, no 
prazo de 10 (dez) dias.
§ 2º O prazo de que trata o caput deste artigo ficará suspenso até que o Poder 
Executivo encaminhe a versão consolidada dos anexos orçamentários.” (NR)
Art. 3º O parágrafo 4º do artigo 228 da Resolução n.º 195, de 1992, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
(Fls. 2 da Resolução n.º 610, de 29/11/2022)
“Art. 228. .......................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 4º Aprovado, o projeto será encaminhado à Comissão de Constituição, Legislação, 
Justiça, Redação e Direitos Humanos para apresentar parecer de redação final, no prazo de 15 
(quinze) dias.” (NR)
Art. 4º Os parágrafos 1º e 3º do artigo 275 da Resolução n.º 195, de 1992, passam a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 275. .......................................................................................................................
§ 1º A Comissão, no prazo de 15 (quinze) dias, emitirá parecer, em que dará forma à
matéria aprovada segundo a técnica legislativa, corrigindo eventual vício de linguagem, defeito ou 
erro material.
.........................................................................................................................................
§ 3º Escoado o prazo sem parecer de redação final, a proposição será incluída na 
Ordem do Dia mais próxima e designado um Vereador para proceder o parecer de redação final no 
prazo máximo de 15 (quinze) dias.” (NR)
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 29 de novembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Presidente
VEREADORA NAIR DAYANA
1º Secretário