| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3583 / 2022 |
| Date | 2022-11-28 |
| Ementa | Altera a Lei n.º 3.558, de 3 de novembro de 2022, que “autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente”. |
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LEI N.º 3.583, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022. Altera a Lei n.º 3.558, de 3 de novembro de 2022, que “autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo II da Lei n.º 3.558, de 3 de novembro de 2022, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 28 de novembro de 2022; 78º da Instalação do Município. JOSÉ GOMES BRANQUINHO Prefeito (Fls. 2 da Lei n.º 3.583, de 28/11/2022) ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.583, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022. “ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.558, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022. Origem do Recurso para Anulação Ordem Programação Ficha Fonte de Recurso Valor (R$) ... ... ... ... ... 3 01.02.00.01.122.1000.2007.4.4.90.51.00 30 100 283.000,00 ... ... ... ... ... 5 01.04.00.01.031.1000.2011.3.1.90.94.00 42 100 5.000,00 Total (R$) ... ” (NR)