norma nº 3584/2022

LEI N.º 3.584, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar,
por anulação, ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por 
anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 721.000,00 (setecentos e vinte e um mil reais), para 
atender à programação de despesa discriminada no Anexo I desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito 
adicional suplementar, por anulação, de que trata o caput deste artigo têm origem na anulação 
parcial ou total dos créditos disponíveis de outras programações de despesa e estão indicados no 
Anexo II desta Lei. 
§ 2º O crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente de que 
trata esta Lei destina-se a devoluções de recursos da União e do Estado de Minas Gerais no âmbito 
do Sistema Único de Saúde – SUS.
§ 3º A abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, de que trata esta Lei 
está em conformidade com o disposto nos incisos V e VII do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 5 de dezembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 2 da Lei n.º 3.584, de 5/12/2022)
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.584, DE 5 DE 
DEZEMBRO DE 2022.
Destino do Crédito Adicional Suplementar
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.06.00.28.846.0000.0243.3.3.90.93 655
253 580.000,00
255 141.000,00
Total (R$) 721.000,00
(Fls. 3 da Lei n.º 3.584, de 5/12/2022)
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.584, DE 5 DE 
DEZEMBRO DE 2022.
Origem do Recurso para Anulação
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.06.01.10.302.2064.2437.4.4.90.52 723 253 580.000,00
2 02.06.20.10.302.2063.2426.3.3.90.39 969 255 141.000,00
Total (R$) 721.000,00