norma nº 3588/2022

LEI N.º 3.588, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022.
Ratifica as alterações constantes do Protocolo de 
Intenções e Contrato do Consórcio de Saúde e 
Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de Minas –
Convales – e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam ratificadas, em conformidade com o artigo 12 da Lei Federal n.º 
11.107, de 6 de abril de 2005, as alterações constantes do Protocolo de Intenções e Contrato do 
Consórcio de Saúde e Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de Minas – Convales –, aprovadas 
em texto compilado e consolidado, subscritos pelos entes consorciados em Assembleia Geral 
Extraordinária do Convales, realizada em 20 de novembro de 2014.
Parágrafo único. O Protocolo de Intenções a que refere o caput deste artigo foi 
devidamente publicado, conforme extrato de publicação contido na página 11 do Jornal Minas 
Gerais – Caderno 2 – Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas do dia 7 de abril de 2015, 
com a integra constante no site www.convales.mg.gov.br, parte integrante desta Lei, independente 
de transcrição.
Art. 2º Fica revogada a Lei n.º 2.945, de 13 de novembro de 2014.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 5 de dezembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito