norma nº 3589/2022

LEI N.º 3.589, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar,
por anulação, ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por 
anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 6.436.000,00 (seis milhões quatrocentos e trinta e 
seis mil reais), para atender à programação de despesa discriminada no Anexo I desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito 
adicional suplementar, por anulação, de que trata esta Lei têm origem na anulação parcial ou total 
dos créditos disponíveis de outras programações de despesa e estão indicados no Anexo II desta 
Lei. 
§ 2º O crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente de que 
trata esta Lei objetiva complementar a programação orçamentária existente para:
I – veiculação de publicidade institucional de interesse público, no valor de R$ 
80.000,00 (oitenta mil reais);
II – contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do 
Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep –, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil 
reais);
III – contribuições apuradas pelo Sistema Empresa de Pagamento de FGTS e 
Informações à Previdência Social – Sefip –, no valor de R$ 131.000,00 (cento e trinta e um mil 
reais);
IV – produção e fornecimento de alimentação escolar, no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais);
V – manutenção do serviço de gestão hospitalar, no valor de R$ 200.000,00 
(duzentos mil reais);
VI – manutenção dos serviços de pronto atendimento, internações e cirurgias, no 
valor de R$ 789.000,00 (setecentos e oitenta e nove mil reais);
(Fls. 2 da Lei n.º 3.589, de 6/12/2022)
VII – manutenção dos serviços de atenção ambulatorial em clínicas especializadas, 
no valor de R$ 924.000,00 (novecentos e vinte e quatro mil reais);
VIII – reforma, restauração ou reconstrução de instalações esportivas, no valor de R$ 
313.000,00 (trezentos e treze mil reais);
IX – restauração ou recapeamento de vias públicas pavimentadas ou asfaltadas, no 
valor de R$ 1.351.000,00 (um milhão trezentos e cinquenta e um mil reais);
X – construção ou ampliação de praças, calçadas, canteiros ou áreas públicas de livre 
acesso, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
XI – conservação ou reparo de vias públicas pavimentadas ou asfaltadas, no valor de
R$ 932.000,00 (novecentos e trinta e dois mil reais); e
XII – conservação ou zeladoria de praças, calçadas, canteiros ou áreas públicas de 
livre acesso, no valor de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais).
§ 3º A abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, de que trata esta Lei 
está em conformidade com o disposto nos incisos V e VII do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 6 de dezembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
(Fls. 3 da Lei n.º 3.589, de 6/12/2022)
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.589, DE 6 DE 
DEZEMBRO DE 2022.
Destino do Crédito Adicional Suplementar
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.01.01.04.131.2022.2222.3.3.90.39 161 200 80.000,00
2 02.04.04.28.846.0000.0230.3.3.90.47 451 200 1.100.000,00
3 02.04.04.28.846.0000.0292.3.3.90.47 452 200 131.000,00
4 02.05.02.12.306.2052.2383.3.3.90.30 537 200 400.000,00
5 02.06.01.10.122.2060.2405.3.3.90.39 665 200 200.000,00
6 02.06.01.10.302.2064.2437.3.3.90.34 719 200 789.000,00
7 02.06.20.10.302.2063.2421.3.3.90.34 940 200 924.000,00
8 02.11.01.27.812.2111.1703.4.4.90.51 1370 200 313.000,00
9 02.12.02.15.451.2121.1752.4.4.90.51 1433 200 1.351.000,00
10 02.12.06.15.451.2121.1755.4.4.90.51 1535 200 100.000,00
11 02.12.06.15.451.2121.2751.3.3.90.30 1549 200 932.000,00
12 02.12.06.15.451.2121.2753.3.3.90.30 1560 200 116.000,00
Total (R$) 6.436.000,00
(Fls. 4 da Lei n.º 3.589, de 6/12/2022)
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.589, DE 6 DE
DEZEMBRO DE 2022. 
Origem do Recurso para Anulação
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.12.06.15.452.2122.1776.4.4.90.51 1570 200 6.436.000,00
Total (R$) 6.436.000,00