norma nº 3592/2022

LEI N.º 3.592, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
Institui o Projeto Nadando para o Futuro no âmbito 
do Município de Unaí e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de 
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Projeto Nadando para o Futuro, no âmbito do Município de 
Unaí, que consiste em democratizar a prática esportiva, visando a inclusão social e descoberta de 
novos talentos esportivos na modalidade natação.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, anualmente, evento para 
desenvolver o Projeto Nadando para o Futuro.
§ 1º Fica facultado ao Poder Público Municipal promover parceria com entidades 
particulares com vistas a viabilizar a realização do evento.
§ 2º Fica assegurada a gratuidade da participação nos eventos que se realizarem em 
espaços públicos no período da promoção do evento de que trata o caput deste artigo, como forma 
de garantir o acesso ao grande público.
Art. 3° As eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário, ou 
provindas dos convênios firmados.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 
partir do ano-calendário seguinte ao de sua promulgação.
Unaí, 12 de dezembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice-Presidente no Exercício da Presidência
(Fls. 2 da Lei n.º 3.592, de 12/12/2022)
VEREADORA NAIR DAYANA
1ª Secretária