norma nº 3593/2022

LEI N.º 3.593, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a inclusão de Terapeuta Ocupacional 
no quadro de funcionários das Casas Lares e da 
Residência Inclusiva do Município de Unaí.
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de 
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 9º do artigo 72 da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a inclusão de Terapeuta Ocupacional no quadro de 
funcionários das Casas Lares e da Residência Inclusiva do Município de Unaí.
Art. 2º A Terapia Ocupacional é exercida por profissional cuja atividade 
multidisciplinar é focada nas áreas da saúde, assistência social, educação e cultura. 
Art. 3º O Terapeuta Ocupacional poderá contribuir:
I – no Plano Individual de Atendimento às pessoas com deficiência física que se 
encontram em serviço de acolhimento institucional, em conjunto com a Equipe Técnica de Apoio; e
II – nas atividades instrumentais de vida diária e funções pertinentes à promoção da 
independência e autonomia nas atividades básicas e prática, desenvolver e aprimorar a aquisição de 
habilidades cognitivas, sensório-motoras e psicossociais, utilizadas no cotidiano, favorecendo, dessa 
forma, um adequado desenvolvimento global do indivíduo, bem como desenvolvimento de 
atividades que estimulem o resgate dos vínculos familiares.
Art. 4º São atribuições do Terapeuta Ocupacional consulta terapêutica ocupacional, 
direção do serviços de saúde em instituições públicas, prestação de assessoria técnica e científica no 
seu campo de atuação, exercício do magistério nas disciplinas de sua formação profissional, entre 
outros.
Art. 5º A Terapia Ocupacional utiliza métodos, tecnologias e atividades próprias para 
tratar distúrbios físicos e mentais e assim promover a reabilitação do ser humano para utilização de 
suas funções orgânicas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 16 de dezembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
(Fls. 2 da Lei n.º 3.593, de 16/12/2022)
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Vice-Presidente no Exercício da Presidência
VEREADORA NAIR DAYANA
1ª Secretária