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norma nº 3596/2022

Tipo Lei
Número / Ano 3596 / 2022
Date 2022-12-19
EmentaAltera a denominação da rua que menciona para Rua Lindolfo Pereira Santana.
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LEI N.º 3.596, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera a denominação da rua que menciona para Rua 
Lindolfo Pereira Santana.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a denominação da Rua Estrada Parque Local – EPL – 46,
paralela à Rua Estrada Parque Local – EPL – 44 do Loteamento Setor de Mansões do Parque do 
Município de Unaí, para Rua Lindolfo Pereira Santana.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 19 de dezembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito

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