norma nº 3601/2022

LEI N.º 3.601, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Revisa de forma específica o Plano Plurianual do 
Município de Unaí de 2022/2025; inclui e altera 
ações orçamentárias que especifica e altera a Lei n.º 
3.437, de 30 de dezembro de 2021, que “institui o 
Plano Plurianual do Município de Unaí para o 
período de 2022 a 2025”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisado, de forma específica, o Plano Plurianual do Município de Unaí 
de 2022/2025, por intermédio da inclusão e alteração de ações orçamentárias de que trata esta Lei.
Art. 2º Fica incluída, em conformidade com o disposto no parágrafo 8º do artigo 166 
da Constituição Federal de 1988, no âmbito do Programa de Encargos Gerais, instituído pela Lei n.º 
3.437, de 30 de dezembro de 2021, e identificado pelo Código 0000, a ação orçamentária “alocação 
global dos recursos sem despesas correspondentes em decorrência de veto, emenda ou rejeição do 
Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA –”, sob o Código 0800.
§ 1º A exequibilidade fiscal prevista no inciso II do parágrafo 3º do artigo 11 da Lei 
n.º 3.437, de 2021, será garantida com as reduções compensatórias das metas financeiras da ação
orçamentária “devolução de receitas de origem não discricionária e/ou não vinculadas a fundos 
específicos das áreas de educação, saúde e assistência social”, sob o Código 0240, no Programa de 
Encargos Gerais. 
§ 2º A tipologia da ação, o produto, a unidade de medida do produto, as metas física e 
financeira, as classificações estratégicas, o sumário executivo do programa, bem como as reduções 
compensatórias decorrentes da inclusão a que refere o caput deste artigo encontram-se 
discriminadas no Anexo I desta Lei.
Art. 3º Fica incluída, no âmbito do Programa de Cooperação Federativa e 
Institucional, instituído pela Lei n.º 3.437, de 2021, sob o Código 2010, a ação orçamentária “apoio 
para a manutenção do Centro Socioeducativo de Unaí”, sob o Código 2185.
§ 1º A exequibilidade fiscal prevista no inciso II do parágrafo 3º do artigo 11 da Lei 
n.º 3.437, de 2021, será garantida com as reduções compensatórias das metas financeiras da ação 
orçamentária “apoio para a manutenção da Penitenciária Agostinho de Oliveira Júnior – Paoj –”, 
(Fls. 2 da Lei n.º 3.601, de 28/12/2022)
sob o Código 2164, no Programa de Cooperação Federativa e Institucional. 
§ 2º A tipologia da ação, o produto, a unidade de medida do produto, as metas física e 
financeira, as classificações estratégicas, o sumário executivo do programa, bem como as reduções 
compensatórias decorrentes da inclusão a que refere o caput deste artigo encontram-se 
discriminadas no Anexo II desta Lei.
Art. 4º Fica incluída, no âmbito do Programa de Gestão Educacional, instituído pela 
Lei n.º 3.437, de 2021, sob o Código 2050, a ação orçamentária “estímulos a iniciativas de 
organizações da sociedade civil relacionadas ao transporte de estudantes do ensino profissional”, 
sob o Código 2959.
§ 1º A exequibilidade fiscal prevista no inciso II do parágrafo 3º do artigo 11 da Lei 
n.º 3.437, de 2021, será garantida com as reduções compensatórias das metas financeiras da ação 
orçamentária “estímulo a iniciativas de organizações da sociedade civil relacionadas ao transporte 
intermunicipal de estudantes do ensino superior”, sob o Código 2354, no Programa de Gestão 
Educacional. 
§ 2º Fica alterado o produto da ação orçamentária de que trata o parágrafo 1º deste 
artigo para “universitário transportado a outro Município por OSC em serviço exclusivo”.
§ 3º A tipologia da ação, o produto, a unidade de medida do produto, as metas física e 
financeira, as classificações estratégicas, o sumário executivo do programa, bem como as reduções 
compensatórias decorrentes da inclusão a que refere o caput deste artigo encontram-se 
discriminadas no Anexo III desta Lei.
Art. 5º Fica incluída, no âmbito do Programa de Desenvolvimento do Ensino, 
instituído pela Lei n.º 3.437, de 2021, sob o Código 2051, a ação orçamentária “investimentos em 
iniciativas de organizações da sociedade civil relacionadas à educação especial”, sob o Código
1960.
§ 1º A exequibilidade fiscal prevista no inciso II do parágrafo 3º do artigo 11 da Lei 
n.º 3.437, de 2021, será garantida com as reduções compensatórias das metas financeiras da ação 
orçamentária “transferências para entidades da sociedade civil para assistência ao idoso”, sob o
Código 0300, no Programa de Transferências às Organizações da Sociedade Civil, constante do 
Anexo XXII desta Lei.
§ 2º A tipologia da ação, o produto, a unidade de medida do produto, as metas física e 
financeira, as classificações estratégicas e o sumário executivo do programa a que refere o caput
deste artigo encontram-se discriminadas no Anexo IV desta Lei.
(Fls. 3 da Lei n.º 3.601, de 28/12/2022)
Art. 6º Fica incluída, no âmbito do Programa de Serviços da Educação Básica, 
instituído pela Lei n.º 3.437, de 2021, sob o Código 2052, a ação orçamentária “estímulos a 
iniciativas de organizações da sociedade civil relacionadas à educação especial”, sob o Código
2960.
§ 1º A exequibilidade fiscal prevista no inciso II do parágrafo 3º do artigo 11 da Lei 
n.º 3.437, de 2021, será garantida com as reduções compensatórias das metas financeiras da ação 
orçamentária “transferências para entidades da sociedade civil para assistência hospitalar e 
ambulatorial”, sob o Código 0301, no Programa de Transferências às Organizações da Sociedade 
Civil, constante do Anexo XXII desta Lei.
§ 2º A tipologia da ação, o produto, a unidade de medida do produto, as metas física e 
financeira, as classificações estratégicas e o sumário executivo do programa a que refere o caput
deste artigo encontram-se discriminadas no Anexo V desta Lei.
Art. 7º Ficam incluídas, no âmbito do Programa de Desenvolvimento da Saúde, 
instituído pela Lei n.º 3.437, de 2021, sob o Código 2061, as seguintes ações orçamentárias:
I – “investimentos em iniciativas de organizações da sociedade civil relacionadas à 
assistência hospitalar e ambulatorial”, sob o Código 1951; e
II – “investimentos em iniciativas de organizações da sociedade civil relacionadas à 
atenção básica em saúde”, sob o Código 1958.
§ 1º A exequibilidade fiscal prevista no inciso II do parágrafo 3º do artigo 11 da Lei 
n.º 3.437, de 2021, será garantida com as reduções compensatórias das metas financeiras da ação 
orçamentária “aparelhamento de unidades hospitalares ou de atendimento emergencial”, sob o
Código 1446, no Programa de Desenvolvimento da Saúde. 
§ 2º A tipologia da ação, o produto, a unidade de medida do produto, as metas física 
e financeira, as classificações estratégicas, o sumário executivo do programa, bem como as 
reduções compensatórias decorrentes da inclusão a que refere o caput deste artigo encontram-se 
discriminadas no Anexo VI desta Lei.
Art. 8º Fica incluída, no âmbito do Programa de Serviços da Atenção Básica em 
Saúde, instituído pela Lei n.º 3.437, de 2021, sob o Código 2062, a ação orçamentária “estímulos a 
iniciativas de organizações da sociedade civil relacionadas à atenção básica em saúde”, sob o 
Código 2957.
§ 1º A exequibilidade fiscal prevista no inciso II do parágrafo 3º do artigo 11 da Lei 
n.º 3.437, de 2021 será garantida com as reduções compensatórias das metas financeiras da ação
(Fls. 4 da Lei n.º 3.601, de 28/12/2022)
orçamentária “transferências para entidades da sociedade civil para extensão rural”, sob o Código
0302, no Programa de Transferências às Organizações da Sociedade Civil, constante do Anexo 
XXII desta Lei.
§ 2º A tipologia da ação, o produto, a unidade de medida do produto, as metas física e 
financeira, as classificações estratégicas e o sumário executivo do programa a que refere o caput
deste artigo encontram-se discriminadas no Anexo VII desta Lei.
Art. 9º Fica incluída, no âmbito do Programa de Serviços da Atenção Ambulatorial 
Especializada, instituído pela Lei n.º 3.437, de 2021, sob o Código 2063, a ação orçamentária 
“estímulos a iniciativas de organizações da sociedade civil relacionadas à assistência hospitalar e 
ambulatorial”, sob o Código 2953.
§ 1º A exequibilidade fiscal prevista no inciso II do parágrafo 3º do artigo 11 da Lei 
n.º 3.437, de 2021, será garantida com as reduções compensatórias das metas financeiras da ação 
orçamentária “transferências para entidades da sociedade civil para assistência ao portador de 
deficiência”, sob o Código 0303, no Programa de Transferências às Organizações da Sociedade 
Civil, constante do Anexo XXII desta Lei.
§ 2º A tipologia da ação, o produto, a unidade de medida do produto, as metas física e 
financeira, as classificações estratégicas e o sumário executivo do programa a que refere o caput
deste artigo encontram-se discriminadas no Anexo VIII desta Lei.
Art. 10. Ficam incluídas, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Social, 
instituído pela Lei n.º 3.437, de 2021, sob o Código 2071, as seguintes ações orçamentárias:
I – “investimentos em iniciativas de organizações da sociedade civil relacionadas à 
assistência ao idoso”, sob o Código 1952;
II – “investimentos em iniciativas de organizações da sociedade civil relacionadas à 
assistência ao portador de deficiência”, sob o Código 1954; e
III – “investimentos em iniciativas de organizações da sociedade civil relacionadas à 
assistência comunitária”, sob o Código 1959.
§ 1º A exequibilidade fiscal prevista no inciso II do parágrafo 3º do artigo 11 da Lei 
n.º 3.437, de 2021, será garantida com as reduções compensatórias das metas financeiras da ação 
orçamentária “aplicação dos recursos do Fundo para Infância e Adolescência – FIA – em iniciativas 
de estruturação ou modernização”, sob o Código 1461, no Programa de Desenvolvimento Social. 
§ 2º A tipologia da ação, o produto, a unidade de medida do produto, as metas física 
(Fls. 5 da Lei n.º 3.601, de 28/12/2022)
e financeira, as classificações estratégicas, o sumário executivo do programa, bem como as 
reduções compensatórias decorrentes da inclusão a que refere o caput deste artigo encontram-se 
discriminadas no Anexo IX desta Lei.
Art. 11. Ficam incluídas, no âmbito do Programa de Serviços da Proteção Social 
Básica, instituído pela Lei n.º 3.437, de 2021, sob o Código 2072, as seguintes ações orçamentárias:
I – “manutenção do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para 
crianças e adolescentes”, sob o Código 2474; e
II – “estímulos a iniciativas de organizações da sociedade civil relacionadas à 
assistência comunitária”, sob o Código 2952.
§ 1º A exequibilidade fiscal prevista no inciso II do parágrafo 3º do artigo 11 da Lei 
n.º 3.437, de 2021, será garantida com as reduções compensatórias das metas financeiras da ação 
orçamentária “subvenção social destinada à preservação de serviço de convivência e fortalecimento 
de vínculos para crianças e adolescentes”, sob o Código 0280, no Programa de Serviços da Proteção 
Social Básica. 
§ 2º A tipologia da ação, o produto, a unidade de medida do produto, as metas física e 
financeira, as classificações estratégicas, o sumário executivo do programa, bem como as reduções 
compensatórias decorrentes da inclusão a que refere o caput deste artigo encontram-se 
discriminadas no Anexo X desta Lei.
Art. 12. Ficam incluídas, no âmbito do Programa de Serviços da Proteção Social 
Especial, instituído pela Lei n.º 3.437, de 2021, sob o Código 2073, as seguintes ações 
orçamentárias:
I – “estímulo a iniciativas de organizações da sociedade civil relacionadas ao serviço 
de atendimento especializado a pessoas com deficiência e suas famílias”, sob o Código 2475;
II – “estímulo a iniciativas de organizações da sociedade civil relacionadas ao serviço 
de acolhimento institucional para adultos e famílias em casas de passagem”, sob o Código 2476; e
III – “estímulo a iniciativas de organizações da sociedade civil relacionadas ao 
serviço de acolhimento em instituições de longa permanência para idosos”, sob o Código 2477. 
§ 1º A exequibilidade fiscal prevista no inciso II do parágrafo 3º do artigo 11 da Lei 
n.º 3.437, de 2021, será garantida com as reduções compensatórias das metas financeiras das
seguintes ações orçamentárias:
(Fls. 6 da Lei n.º 3.601, de 28/12/2022)
I – “subvenção social destinada à preservação de serviço de atendimento 
especializado a pessoas com deficiência e suas famílias”, sob o Código 0281, no Programa de 
Serviços da Proteção Social Especial;
II – “subvenção social destinada à preservação de serviço de acolhimento 
institucional para adultos e famílias em casas de passagem”, sob o Código 0282, no Programa de 
Serviços da Proteção Social Especial; e
III – “subvenção social destinada à preservação de serviço de acolhimento em 
instituições de longa permanência para idosos”, sob o Código 0283, no Programa de Serviços da 
Proteção Social Especial.
§ 2º A tipologia da ação, o produto, a unidade de medida do produto, as metas física 
e financeira, as classificações estratégicas, o sumário executivo do programa, bem como as 
reduções compensatórias decorrentes da inclusão a que refere o caput deste artigo encontram-se 
discriminadas no Anexo XI desta Lei.
Art. 13. Fica incluída, no âmbito do Programa de Serviços Socioassistenciais 
Transversais, instituído pela Lei n.º 3.437, de 2021, sob o Código 2074, a ação orçamentária 
“aplicação dos recursos do Fundo para Infância e Adolescência – FIA – em inciativas relacionadas a 
pesquisas, estudos, diagnósticos, capacitações, eventos, campanhas e demais serviços específicos”, 
sob o Código 2498.
§ 1º A exequibilidade fiscal prevista no inciso II do parágrafo 3º do artigo 11 da Lei 
n.º 3.437, de 2021, será garantida com as reduções compensatórias das metas financeiras da ação
orçamentária “aplicação dos recursos do Fundo para Infância e Adolescência – FIA – em iniciativas 
de estruturação ou modernização”, sob o Código 1461, no Programa de Desenvolvimento Social, 
constante do Anexo IX desta Lei.
§ 2º A tipologia da ação, o produto, a unidade de medida do produto, as metas física e 
financeira, as classificações estratégicas e o sumário executivo do programa a que refere o caput
deste artigo encontram-se discriminadas no Anexo XII desta Lei.
Art. 14. Fica incluída, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Ambiental, 
instituído pela Lei n.º 3.437, de 2021, sob o Código 2081, a ação orçamentária “investimentos em 
iniciativas de organizações da sociedade civil relacionadas à preservação e conservação ambiental”, 
sob o Código 1956.
§ 1º A exequibilidade fiscal prevista no inciso II do parágrafo 3º do artigo 11 da Lei 
n.º 3.437, de 2021, será garantida com as reduções compensatórias das metas financeiras da ação 
orçamentária “transferências para entidades da sociedade civil para desporto comunitário”, sob o 
(Fls. 7 da Lei n.º 3.601, de 28/12/2022)
Código 0304, no Programa de Transferências às Organizações da Sociedade Civil, constante do 
Anexo XXII desta Lei.
§ 2º A tipologia da ação, o produto, a unidade de medida do produto, as metas física e 
financeira, as classificações estratégicas e o sumário executivo do programa a que refere o caput
deste artigo encontram-se discriminadas no Anexo XIII desta Lei.
Art. 15. Fica incluída, no âmbito do Programa de Serviços Ambientais, instituído 
pela Lei n.º 3.437, de 2021, sob o Código 2082, a ação orçamentária “estímulos a iniciativas de 
organizações da sociedade civil relacionadas à preservação e conservação ambiental”, sob o Código
2956.
§ 1º A exequibilidade fiscal prevista no inciso II do parágrafo 3º do artigo 11 da Lei 
n.º 3.437, de 2021, será garantida com as reduções compensatórias das metas financeiras da ação 
orçamentária “transferência para entidades da sociedade civil para preservação e conservação 
ambiental”, sob o Código 0305, no Programa de Transferências às Organizações da Sociedade 
Civil, constante do Anexo XXII desta Lei.
§ 2º A tipologia da ação, o produto, a unidade de medida do produto, as metas física e 
financeira, as classificações estratégicas e o sumário executivo do programa a que refere o caput
deste artigo encontram-se discriminadas no Anexo XIV desta Lei.
Art. 16. Fica incluída, no âmbito do Programa de Serviços de Proteção e Bem-Estar 
Animal, instituído pela Lei n.º 3.437, de 2021, sob o Código 2083, a ação orçamentária “estímulos a 
iniciativas de organizações da sociedade civil relacionadas à serviços urbanos”, sob o Código 2955.
§ 1º A exequibilidade fiscal prevista no inciso II do parágrafo 3º do artigo 11 da Lei 
n.º 3.437, de 2021, será garantida com as reduções compensatórias das metas financeiras da ação 
orçamentária “transferência para entidades da sociedade civil para difusão cultural”, sob o Código
0306, no Programa de Transferências às Organizações da Sociedade Civil, constante do Anexo 
XXII desta Lei.
§ 2º A tipologia da ação, o produto, a unidade de medida do produto, as metas física e 
financeira, as classificações estratégicas e o sumário executivo do programa a que refere o caput
deste artigo encontram-se discriminadas no Anexo XV desta Lei.
Art. 17. Ficam incluídas, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural, 
instituído pela Lei n.º 3.437, de 2021, sob o Código 2091, as seguintes ações orçamentárias:
I – “investimentos em iniciativas de organizações da sociedade civil relacionadas à 
promoção da produção agropecuária”, sob o Código 1950;
(Fls. 8 da Lei n.º 3.601, de 28/12/2022)
II – “investimentos em iniciativas de organizações da sociedade civil relacionadas à 
extensão rural”, sob o Código 1953;
III – “estímulos a iniciativas de organizações da sociedade civil relacionadas à 
extensão rural”, sob o Código 2954; e
IV – “estímulos a iniciativas de organizações da sociedade civil relacionadas à 
promoção agropecuária”, sob o Código 2958.
§ 1º A exequibilidade fiscal prevista no inciso II do parágrafo 3º do artigo 11 da Lei 
n.º 3.437, de 2021, será garantida com as reduções compensatórias das metas financeiras da ação 
orçamentária “manutenção do Serviço de Inspeção Municipal – SIM –”, sob o Código 2602, no 
Programa de Desenvolvimento Rural. 
§ 2º A tipologia da ação, o produto, a unidade de medida do produto, as metas física 
e financeira, as classificações estratégicas, o sumário executivo do programa, bem como as 
reduções compensatórias decorrentes da inclusão a que refere o caput deste artigo encontram-se 
discriminadas no Anexo XVI desta Lei.
Art. 18. Fica incluída, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Cultural, 
instituído pela Lei n.º 3.437, de 2021, sob o Código 2101, a ação orçamentária “investimentos em 
iniciativas de organizações da sociedade civil relacionadas à difusão cultural”, sob o Código 1957.
§ 1º A exequibilidade fiscal prevista no inciso II do parágrafo 3º do artigo 11 da Lei 
n.º 3.437, de 2021, será garantida com as reduções compensatórias das metas financeiras da ação 
orçamentária “transferência para entidades da sociedade civil para informação e inteligência”, sob o 
Código 0307, no Programa de Transferências às Organizações da Sociedade Civil, constante do 
Anexo XXII desta Lei.
§ 2º A tipologia da ação, o produto, a unidade de medida do produto, as metas física e 
financeira, as classificações estratégicas e o sumário executivo do programa a que refere o caput
deste artigo encontram-se discriminadas no Anexo XVII desta Lei.
Art. 19. Fica incluída, no âmbito do Programa de Serviços Culturais, instituído pela 
Lei n.º 3.437, de 2021, sob o Código 2102, a ação orçamentária “estímulos a iniciativas de 
organizações da sociedade civil relacionadas à difusão cultural”, sob o Código 2950.
§ 1º A exequibilidade fiscal prevista no inciso II do parágrafo 3º do artigo 11 da Lei 
n.º 3.437, de 2021, será garantida com as reduções compensatórias das metas financeiras da ação 
orçamentária “transferências para entidades da sociedade civil para atenção básica”, sob o Código
0308, no Programa de Transferências às Organizações da Sociedade Civil, constante do Anexo 
(Fls. 9 da Lei n.º 3.601, de 28/12/2022)
XXII desta Lei.
§ 2º A tipologia da ação, o produto, a unidade de medida do produto, as metas física e 
financeira, as classificações estratégicas e o sumário executivo do programa a que refere o caput
deste artigo encontram-se discriminadas no Anexo XVIII desta Lei.
Art. 20. Fica incluída, no âmbito do Programa de Desenvolvimento do Esporte, 
instituído pela Lei n.º 3.437, de 2021, sob o Código 2111, a ação orçamentária “investimentos em 
iniciativas de organizações da sociedade civil relacionadas ao desporto comunitário”, sob o Código
1955.
§ 1º A exequibilidade fiscal prevista no inciso II do parágrafo 3º do artigo 11 da Lei 
n.º 3.437, de 2021, será garantida com as reduções compensatórias das metas financeiras da ação 
orçamentária “transferência para entidades da sociedade civil para promoção da produção 
agropecuária”, sob o Código 0309, no Programa de Transferências às Organizações da Sociedade 
Civil, constante do Anexo XXII desta Lei.
§ 2º A tipologia da ação, o produto, a unidade de medida do produto, as metas física e 
financeira, as classificações estratégicas e o sumário executivo do programa a que refere o caput
deste artigo encontram-se discriminadas no Anexo XIX desta Lei.
Art. 21. Fica incluída, no âmbito do Programa de Serviços de Esportes, Lazer e Bem￾Estar, instituído pela Lei n.º 3.437, de 2021, sob o Código 2112, a ação orçamentária “estímulos a 
iniciativas de organizações da sociedade civil relacionadas ao desporto comunitário”, sob o Código
2951.
§ 1º A exequibilidade fiscal prevista no inciso II do parágrafo 3º do artigo 11 da Lei 
n.º 3.437, de 2021, será garantida com as reduções compensatórias das metas financeiras da ação 
orçamentária “transferência para entidades da sociedade civil para assistência comunitária”, sob o 
Código 0310, no Programa de Transferências às Organizações da Sociedade Civil, constante do 
Anexo XXII desta Lei.
§ 2º A tipologia da ação, o produto, a unidade de medida do produto, as metas física e 
financeira, as classificações estratégicas e o sumário executivo do programa a que refere o caput
deste artigo encontram-se discriminadas no Anexo XX desta Lei.
Art. 22. Fica alterado o produto da ação orçamentária “manutenção dos serviços de 
regulamentação, divulgação e promoção do turismo”, sob o Código 2685, no Programa de Serviços 
para o Turismo, para “turista atendido”, nos termos do Anexo XXI desta Lei.
Art. 23. O Anexo II da Lei n.º 3.437, de 2021, passa a vigorar com as alterações 
(Fls. 10 da Lei n.º 3.601, de 28/12/2022)
constantes nos Anexos I a XXII desta Lei, em decorrência do disposto nos artigos 2º ao 22 desta 
Lei. 
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 28 de dezembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 11 da Lei n.º 3.601, de 28/12/2022)
ANEXO I DA LEI N.º 3.601, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Programa: 0000 - Encargos Gerais
...
Tipo Duração Nro. Ações Nro. Indicadores Custo Estimado
2022 2023 2024 2025 Total
.... .... 17 ... ... ... ... ... ... 
...
Ações de Governo
Tipo Ação Classificação Orçamentária Produto Unidade de
Medida
Metas Produto/ Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
...
...
0240
Devolução de receitas de origem não 
discricionária e/ou não vinculadas a fundos 
específicos das áreas de educação, saúde e 
assistência social
... ...
... ... ... ... ... 
...
 
1.000,00 
 
1.000,00 
 
1.000,00 
 
4.000,00 
...
Operação 
especial
0800
Alocação global dos recursos sem despesas 
correspondentes em decorrência de veto, emenda 
ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual 
(PLOA)
02.04.01.28.846.0000.0800 Não se aplica
 
- 
 
- 
 
- 
 
- 
 
- 
 
- 
 
1.000,00 
 
1.000,00 
 
1.000,00 
 
3.000,00 
...
Ação 0800 - Alocação global dos recursos sem despesas correspondentes em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA)
Tipo Código Descrição
Eixo 99 Não se aplica
Área Resultado 99 Não se aplica
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 12 da Lei n.º 3.601, de 28/12/2022)
ANEXO II DA LEI N.º 3.601, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Programa: 2010 - Cooperação Federativa e Institucional
...
Tipo Duração Nro. Ações Nro. Indicadores Custo Estimado
2022 2023 2024 2025 Total
.... .... 29 ... ... ... ... ... ... 
...
Ações de Governo
Tipo Ação Classificação 
Orçamentária
Produto Unidade de 
Medida
Metas Produto/ Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
...
...
2164
Apoio para a manutenção da Penitenciária
Agostinho de Oliveira Júnior (PAOJ) ... ...
... ... ... ... ... 
... 
 
129.000,00 
 
136.000,00 
 
143.000,00 
 
534.000,00 
...
Atividade
2185
Apoio para a manutenção do Centro 
Socioeducativo de Unaí 02.01.00.06.421.2010.2185
Cooperação 
federativa com o 
Centro 
Socioeducativo 
formalizada e mantida
U - (Unidade)
 
- 
 
1 
 
1 
 
1 
 
3 
 
- 
 
1.000,00 
 
1.000,00 
 
1.000,00 
 
3.000,00 
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 13 da Lei n.º 3.601, de 28/12/2022)
...
Ação 2185 - Apoio para a manutenção do Centro Socioeducativo de Unaí
Tipo Código Descrição
Eixo 2 Tipologia de Lowi | Políticas Redistributivas
Eixo 12 Grupo Temático | Políticas Sociais
Área Resultado 52 Planejamento Estratégico Situacional (PES) | Governabilidade
Área Resultado 61 Balanced Scorecard (BSC) | Contribuição para a Sociedade
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 14 da Lei n.º 3.601, de 28/12/2022)
ANEXO III DA LEI N.º 3.601, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Programa: 2050 - Gestão Educacional
...
Tipo Duração Nro. Ações Nro. Indicadores Custo Estimado
2022 2023 2024 2025 Total
.... .... 6 ... ... ... ... ... ... 
...
Ações de Governo
Tipo Ação Classificação Orçamentária Produto Unidade de
Medida
Metas Produto/ Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
...
...
2354
Estímulo a iniciativas de organizações da 
sociedade civil relacionadas ao transporte 
intermunicipal de estudantes do ensino superior
...
Universitário 
transportado a outro 
município por OSC em 
serviço exclusivo
U - (Unidade)
... ... ... ... ... 
... 283.000,00 295.000,00 308.000,00 
1.156.000,00 
...
Atividade
2959
Estímulos a iniciativas de organizações da 
sociedade civil relacionadas ao transporte de 
estudantes do ensino profissional
02.05.04.12.363.2050.2959
Estudante transportado a 
outro município por 
OSC
U - (Unidade)
 
- 
 
40 
 
40 
 
40 
 
120 
 
- 
 
1.000,00 
 
1.000,00 
 
1.000,00 
 
3.000,00 
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 15 da Lei n.º 3.601, de 28/12/2022)
...
Ação 2959 - Estímulos a iniciativas de organizações da sociedade civil relacionadas ao transporte de estudantes do ensino profissional
Tipo Código Descrição
Eixo 1 Tipologia de Lowi | Políticas Distributivas
Eixo 12 Grupo Temático | Políticas Sociais
Área Resultado 51 Planejamento Estratégico Situacional (PES) | Projeto de Governo
Área Resultado 61 Balanced Scorecard (BSC) | Contribuição para a Sociedade
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 16 da Lei n.º 3.601, de 28/12/2022)
ANEXO IV DA LEI N.º 3.601, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Programa: 2051 - Desenvolvimento do Ensino
...
Tipo Duração Nro. Ações Nro. Indicadores Custo Estimado
2022 2023 2024 2025 Total
.... .... 14 ... ... 18.952.000,00 19.997.000,00 21.060.000,00 77.388.550,00 
...
Ações de Governo
Tipo Ação Classificação Orçamentária Produto Unidade de 
Medida
Metas Produto/ Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
...
Projeto
1960
Investimentos em iniciativas de organizações da 
sociedade civil relacionadas à educação especial 02.05.03.12.367.2051.1960
Bem ou equipamento
adquirido ou obra 
realizada por OSC
U - (Unidade)
 
- 
 
1 
 
1 
 
1 
 
3 
 
- 
 
1.000,00 
 
1.000,00
 
1.000,00 
 
3.000,00 
...
Ação 1960 - Investimentos em iniciativas de organizações da sociedade civil relacionadas à educação especial
Tipo Código Descrição
Eixo 2 Tipologia de Lowi | Políticas Redistributivas
Eixo 12 Grupo Temático | Políticas Sociais
Área Resultado 51 Planejamento Estratégico Situacional (PES) | Projeto de Governo
Área Resultado 61 Balanced Scorecard (BSC) | Contribuição para a Sociedade
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 17 da Lei n.º 3.601, de 28/12/2022)
ANEXO V DA LEI N.º 3.601, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Programa: 2052 - Serviços da Educação Básica
...
Tipo Duração Nro. Ações Nro. Indicadores Custo Estimado
2022 2023 2024 2025 Total
.... .... 11 ... ... 59.255.000,00 62.514.000,00 65.828.000,00 245.017.950,00 
...
Ações de Governo
Tipo Ação Classificação Orçamentária Produto Unidade de 
Medida
Metas Produto/ Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
...
Atividade
2960
Estímulos a iniciativas de organizações da 
sociedade civil relacionadas à educação especial 02.05.03.12.367.2052.2960
Aluno da educação
especial matriculado
U - (Unidade)
 
- 
 
40 
 
40 
 
40 
 
120 
 
- 
 
1.000,00 
 
1.000,00 
 
1.000,00 
 
3.000,00 
...
Ação 2960 - Estímulos a iniciativas de organizações da sociedade civil relacionadas à educação especial
Tipo Código Descrição
Eixo 2 Tipologia de Lowi | Políticas Redistributivas
Eixo 12 Grupo Temático | Políticas Sociais
Área Resultado 51 Planejamento Estratégico Situacional (PES) | Projeto de Governo
Área Resultado 61 Balanced Scorecard (BSC) | Contribuição para a Sociedade
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 18 da Lei n.º 3.601, de 28/12/2022)
ANEXO VI DA LEI N.º 3.601, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Programa: 2061 - Desenvolvimento da Saúde
...
Tipo Duração Nro. Ações Nro. Indicadores Custo Estimado
2022 2023 2024 2025 Total
.... .... 18 ... ... ... ... ... ... 
...
Ações de Governo
Tipo Ação Classificação Orçamentária Produto Unidade de 
Medida
Metas Produto/ Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
...
...
1446
Aparelhamento de unidades hospitalares ou de 
atendimento emergencial ... ...
... 
 
500 
 
1.200 
 
200 
 
2.000 
... 
 
10.000,00 
 
10.000,00 
 
11.000,00 17.531.000,00 
...
Projeto
1951
Investimentos em iniciativas de organizações da 
sociedade civil relacionadas à assistência 
hospitalar e ambulatorial
02.06.20.10.302.2061.1951
Bem ou equipamento
adquirido ou obra 
realizada por OSC
U - (Unidade)
 
- 
 
1 
 
1 
 
1 
 
3 
 
- 
 
1.000,00 
 
1.000,00 
 
1.000,00 
 
3.000,00 
Projeto
1958
Investimentos em iniciativas de organizações da 
sociedade civil relacionadas à atenção básica em 
saúde
02.06.04.10.301.2061.1958
Bem ou equipamento
adquirido ou obra 
realizada por OSC
U - (Unidade)
 
- 
 
1 
 
1 
 
1 
 
3 
 
- 
 
1.000,00 
 
1.000,00 
 
1.000,00 
 
3.000,00 
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 19 da Lei n.º 3.601, de 28/12/2022)
...
Ação 1951 - Investimentos em iniciativas de organizações da sociedade civil relacionadas à assistência hospitalar e ambulatorial
Tipo Código Descrição
Eixo 2 Tipologia de Lowi | Políticas Redistributivas
Eixo 12 Grupo Temático | Políticas Sociais
Área Resultado 51 Planejamento Estratégico Situacional (PES) | Projeto de Governo
Área Resultado 61 Balanced Scorecard (BSC) | Contribuição para a Sociedade
Ação 1958 - Investimentos em iniciativas de organizações da sociedade civil relacionadas à atenção básica em saúde
Tipo Código Descrição
Eixo 2 Tipologia de Lowi | Políticas Redistributivas
Eixo 12 Grupo Temático | Políticas Sociais
Área Resultado 51 Planejamento Estratégico Situacional (PES) | Projeto de Governo
Área Resultado 61 Balanced Scorecard (BSC) | Contribuição para a Sociedade
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 20 da Lei n.º 3.601, de 28/12/2022)
ANEXO VII DA LEI N.º 3.601, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Programa: 2062 - Serviços da Atenção Básica em Saúde
...
Tipo Duração Nro. Ações Nro. Indicadores Custo Estimado
2022 2023 2024 2025 Total
.... .... 12 ... ... 21.989.000,00 23.200.000,00 24.430.000,00 91.148.000,00 
...
Ações de Governo
Tipo Ação Classificação Orçamentária Produto Unidade de 
Medida
Metas Produto/ Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
...
Atividade
2957
Estímulos a iniciativas de organizações da 
sociedade civil relacionadas à atenção básica em 
saúde
02.06.04.10.301.2062.2957
Usuário atendido por 
OSC
U - (Unidade)
 
- 
 
100 
 
100 
 
100 
 
300 
 
- 
 
1.000,00 
 
1.000,00 
 
1.000,00 
 
3.000,00 
...
Ação 2957 - Estímulos a iniciativas de organizações da sociedade civil relacionadas à atenção básica em saúde
Tipo Código Descrição
Eixo 2 Tipologia de Lowi | Políticas Redistributivas
Eixo 12 Grupo Temático | Políticas Sociais
Área Resultado 51 Planejamento Estratégico Situacional (PES) | Projeto de Governo
Área Resultado 61 Balanced Scorecard (BSC) | Contribuição para a Sociedade
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 21 da Lei n.º 3.601 de 28/12/2022)
ANEXO VIII DA LEI N.º 3.601, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Programa: 2063 - Serviços da Atenção Ambulatorial Especializada
...
Tipo Duração Nro. Ações Nro. Indicadores Custo Estimado
2022 2023 2024 2025 Total
.... .... 12 ... ... 20.841.000,00 21.987.000,00 23.154.000,00 86.350.440,38 
...
Ações de Governo
Tipo Ação Classificação Orçamentária Produto Unidade de 
Medida
Metas Produto/ Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
...
Atividade
2953
Estímulos a iniciativas de organizações da 
sociedade civil relacionadas à assistência 
hospitalar e ambulatorial
02.06.20.10.302.2063.2953
Usuário atendido por 
OSC
U - (Unidade)
 
- 
 
100 
 
100 
 
100 
 
300 
 
- 
 
1.000,00 
 
1.000,00 
 
1.000,00 
 
3.000,00 
...
Ação 2953 - Estímulos a iniciativas de organizações da sociedade civil relacionadas à assistência hospitalar e ambulatorial
Tipo Código Descrição
Eixo 2 Tipologia de Lowi | Políticas Redistributivas
Eixo 12 Grupo Temático | Políticas Sociais
Área Resultado 51 Planejamento Estratégico Situacional (PES) | Projeto de Governo
Área Resultado 61 Balanced Scorecard (BSC) | Contribuição para a Sociedade
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 22 da Lei n.º 3.601, de 28/12/2022)
ANEXO IX DA LEI N.º 3.601, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Programa: 2071 - Desenvolvimento Social
...
Tipo Duração Nro. Ações Nro. Indicadores
Custo Estimado
2022 2023 2024 2025 Total
.... .... 9 ... ... 290.000,00 306.000,00 321.000,00 1.230.000,00 
...
Ações de Governo
Tipo Ação Classificação Orçamentária Produto Unidade de 
Medida
Metas Produto/ Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
...
...
1461
Aplicação dos recursos do Fundo para Infância e 
Adolescência (FIA) em iniciativas de 
estruturação ou modernização
...
Bem ou equipamento
adquirido ou obra 
realizada por OSC
U - (Unidade)
... 
 
2 
 
2 
 
2 
 
8 
... 34.000,00 36.000,00 38.000,00 
179.000,00 
...
Projeto
1952
Investimentos em iniciativas de organizações da 
sociedade civil relacionadas à assistência ao 
idoso
02.13.00.08.241.2071.1952
Bem ou equipamento
adquirido ou obra 
realizada por OSC
U - (Unidade)
 
- 
 
1 
 
1 
 
1 
 
3 
 
- 
 
1.000,00 
 
1.000,00 
 
1.000,00 
 
3.000,00 
Projeto
1954
Investimentos em iniciativas de organizações da 
sociedade civil relacionadas à assistência ao 
portador de deficiência
02.13.00.08.242.2071.1954
Bem ou equipamento
adquirido ou obra 
realizada por OSC
U - (Unidade)
 
- 
 
1 
 
1 
 
1 
 
3 
 
- 
 
1.000,00 
 
1.000,00 
 
1.000,00 
 
3.000,00 
Projeto
1959
Investimentos em iniciativas de organizações da 
sociedade civil relacionadas à assistência 
comunitária
02.13.00.08.244.2071.1959
Bem ou equipamento
adquirido ou obra 
realizada por OSC
U - (Unidade)
 
- 
 
1 
 
1 
 
1 
 
3 
 
- 
 
1.000,00 
 
1.000,00 
 
1.000,00 
 
3.000,00 
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 23 da Lei n.º 3.601, de 28/12/2022)
...
Ação 1952 - Investimentos em iniciativas de organizações da sociedade civil relacionadas à assistência ao idoso
Tipo Código Descrição
Eixo 2 Tipologia de Lowi | Políticas Redistributivas
Eixo 12 Grupo Temático | Políticas Sociais
Área Resultado 51 Planejamento Estratégico Situacional (PES) | Projeto de Governo
Área Resultado 61 Balanced Scorecard (BSC) | Contribuição para a Sociedade
Ação 1954 - Investimentos em iniciativas de organizações da sociedade civil relacionadas à assistência ao portador de deficiência
Tipo Código Descrição
Eixo 2 Tipologia de Lowi | Políticas Redistributivas
Eixo 12 Grupo Temático | Políticas Sociais
Área Resultado 51 Planejamento Estratégico Situacional (PES) | Projeto de Governo
Área Resultado 61 Balanced Scorecard (BSC) | Contribuição para a Sociedade
Ação 1959 - Investimentos em iniciativas de organizações da sociedade civil relacionadas à assistência comunitária
Tipo Código Descrição
Eixo 2 Tipologia de Lowi | Políticas Redistributivas
Eixo 12 Grupo Temático | Políticas Sociais
Área Resultado 51 Planejamento Estratégico Situacional (PES) | Projeto de Governo
Área Resultado 61 Balanced Scorecard (BSC) | Contribuição para a Sociedade
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 24 da Lei n.º 3.601, de 28/12/2022)
ANEXO X DA LEI N.º 3.601, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Programa: 2072 - Serviços da Proteção Social Básica
...
Tipo Duração Nro. Ações Nro. Indicadores Custo Estimado
2022 2023 2024 2025 Total
.... .... 4 ... ... ... ... ... ... 
...
Ações de Governo
Tipo Ação Classificação 
Orçamentária
Produto Unidade de 
Medida
Metas Produto/ Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
...
Operação 
especial
0280
Subvenção social destinada a preservação 
de serviço de convivência e fortalecimento 
de vínculos para crianças e adolescentes
... ...
 
- 
 
- 
 
- 
 
- 
 
- 
... 
 
- 
 
- 
 
- 
 
125.000,00 
...
Atividade
2474
Manutenção do serviço de convivência e 
fortalecimento de vínculos para crianças e 
adolescentes
02.13.00.08.243.2072.2474
Criança e/ou 
adolescente 
beneficiado
U - (Unidade)
 
- 
 
462 
 
462 
 
462 
 
1.386 
 
- 
 
128.000,00 
 
136.000,00 
 
143.000,00 
 
407.000,00 
Atividade
2952
Estímulos a iniciativas de organizações da 
sociedade civil relacionadas à assistência 
comunitária
02.13.00.08.244.2073.2952
Usuário atendido por 
OSC
U - (Unidade)
 
- 
 
100 
 
100 
 
100 
 
300 
 
- 
 
1.000,00 
 
1.000,00 
 
1.000,00 
 
3.000,00 
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 25 da Lei n.º 3.601, de 28/12/2022)
...
Ação 2474 - Manutenção do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças e adolescentes
Tipo Código Descrição
Eixo 2 Tipologia de Lowi | Políticas Redistributivas
Eixo 12 Grupo Temático | Políticas Sociais
Área Resultado 51 Planejamento Estratégico Situacional (PES) | Projeto de Governo
Área Resultado 61 Balanced Scorecard (BSC) | Contribuição para a Sociedade
Ação 2952 - Estímulos a iniciativas de organizações da sociedade civil relacionadas à assistência comunitária
Tipo Código Descrição
Eixo 2 Tipologia de Lowi | Políticas Redistributivas
Eixo 12 Grupo Temático | Políticas Sociais
Área Resultado 51 Planejamento Estratégico Situacional (PES) | Projeto de Governo
Área Resultado 61 Balanced Scorecard (BSC) | Contribuição para a Sociedade
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 26 da Lei n.º 3.601, de 28/12/2022)
ANEXO XI DA LEI N.º 3.601, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Programa: 2073 - Serviços da Proteção Social Especial
...
Tipo Duração Nro. Ações Nro. Indicadores Custo Estimado
2022 2023 2024 2025 Total
.... .... 10 ... ... ... ... ... ... 
...
Ações de Governo
Tipo Ação Classificação 
Orçamentária
Produto Unidade de 
Medida
Metas Produto/ Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
...
...
0281
Subvenção social destinada a preservação 
de serviço de atendimento especializado a 
pessoas com deficiência e suas famílias
... ...
... 
 
- 
 
- 
 
- 
 
- 
... 
 
- 
 
- 
 
- 
 
360.000,00 
...
0282
Subvenção social destinada a preservação 
de serviço de acolhimento institucional para 
adultos e famílias em casas de passagem
... ...
... 
 
- 
 
- 
 
- 
 
- 
... 
 
- 
 
- 
 
- 
 
120.000,00 
...
0283
Subvenção social destinada a preservação 
de serviço de acolhimento em instituições de 
longa permanência para idosos
... ...
 
- 
 
- 
 
- 
 
- 
 
- 
 
- 
 
- 
 
- 
 
- 
 
391.000,00 
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 27 da Lei n.º 3.601, de 28/12/2022)
...
Atividade
2475
Estímulo a iniciativas de organizações da 
sociedade civil relacionadas ao serviço de 
atendimento especializado a pessoas com 
deficiência e suas famílias
02.13.00.08.242.2073.2475
Usuário do SUAS 
atendido por OSC em 
serviço exclusivo
U - (Unidade)
 
- 
 
85 
 
85 
 
85 
 
255 
 
- 
 
372.000,00 
 
392.000,00 
 
413.000,00 
 
1.177.000,00 
Atividade
2476
Estímulo a iniciativas de organizações da 
sociedade civil relacionadas ao serviço de 
acolhimento institucional para adultos e 
famílias em casas de passagem
02.13.00.08.244.2073.2476
Usuário do SUAS 
atendido por OSC em 
serviço exclusivo
U - (Unidade)
 
- 
 
15 
 
15 
 
15 
 
45 
 
- 
 
124.000,00 
 
131.000,00 
 
138.000,00 
 
393.000,00 
Atividade
2477
Estímulo a iniciativas de organizações da 
sociedade civil relacionadas ao serviço de 
acolhimento em instituições de longa 
permanência para idosos
02.13.00.08.241.2073.2477
Usuário do SUAS 
atendido por OSC em 
serviço exclusivo
U - (Unidade)
 
- 
 
113 
 
113 
 
113 
 
339 
 
- 
 
404.000,00 
 
426.000,00 
 
449.000,00 
 
1.279.000,00 
...
Ação 2475 - Estímulo a iniciativas de organizações da sociedade civil relacionadas ao serviço de atendimento especializado a pessoas com deficiência e suas famílias
Tipo Código Descrição
Eixo 2 Tipologia de Lowi | Políticas Redistributivas
Eixo 12 Grupo Temático | Políticas Sociais
Área Resultado 51 Planejamento Estratégico Situacional (PES) | Projeto de Governo
Área Resultado 61 Balanced Scorecard (BSC) | Contribuição para a Sociedade
Ação 2476 - Estímulo a iniciativas de organizações da sociedade civil relacionadas ao serviço de acolhimento institucional para adultos e famílias em casas de passagem
Tipo Código Descrição
Eixo 2 Tipologia de Lowi | Políticas Redistributivas
Eixo 12 Grupo Temático | Políticas Sociais
Área Resultado 51 Planejamento Estratégico Situacional (PES) | Projeto de Governo
Área Resultado 61 Balanced Scorecard (BSC) | Contribuição para a Sociedade
Ação 2477 - Estímulo a iniciativas de organizações da sociedade civil relacionadas ao serviço de acolhimento em instituições de longa permanência para idosos
Tipo Código Descrição
Eixo 2 Tipologia de Lowi | Políticas Redistributivas
Eixo 12 Grupo Temático | Políticas Sociais
Área Resultado 51 Planejamento Estratégico Situacional (PES) | Projeto de Governo
Área Resultado 61 Balanced Scorecard (BSC) | Contribuição para a Sociedade
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 28 da Lei n.º 3.601, de 28/12/2022)
ANEXO XII DA LEI N.º 3.601, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Programa: 2074 - Serviços Socioassistenciais Transversais
...
Tipo Duração Nro. Ações Nro. Indicadores Custo Estimado
2022 2023 2024 2025 Total
.... .... 7 ... ... 1.469.000,00 1.550.000,00 1.632.000,00 6.041.000,00 
...
Ações de Governo
Tipo Ação Classificação Orçamentária Produto Unidade de 
Medida
Metas Produto/ Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
...
Atividade
2498
Aplicação dos recursos do Fundo para Infância e 
Adolescência (FIA) em inciativas relacionadas a 
pesquisas, estudos, diagnósticos, capacitações, 
eventos, campanhas e demais serviços específicos
02.07.02.08.243.2074.2498
Iniciativa direcionada a 
serviços financiada pelo 
FIA
U - (Unidade)
 
- 
 
8 
 
8 
 
8 
 
24 
 
- 
 37.000,00 39.000,00 
41.000,00 
 
117.000,00
...
Ação 2498 - Aplicação dos recursos do Fundo para Infância e Adolescência (FIA) em inciativas relacionadas a pesquisas, estudos, diagnósticos, capacitações, eventos, campanhas e demais serviços específicos
Tipo Código Descrição
Eixo 2 Tipologia de Lowi | Políticas Redistributivas
Eixo 12 Grupo Temático | Políticas Sociais
Área Resultado 51 Planejamento Estratégico Situacional (PES) | Projeto de Governo
Área Resultado 61 Balanced Scorecard (BSC) | Contribuição para a Sociedade
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 29 da Lei n.º 3.601, de 28/12/2022)
ANEXO XIII DA LEI N.º 3.601, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Programa: 2081 - Desenvolvimento Ambiental
...
Tipo Duração Nro. Ações Nro. Indicadores
Custo Estimado
2022 2023 2024 2025 Total
.... .... 5 ... ... 367.000,00 386.000,00 406.000,00 
 
1.510.000,00 
...
Ações de Governo
Tipo Ação Classificação Orçamentária Produto Unidade de 
Medida
Metas Produto/ Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
...
Projeto
1956
Investimentos em iniciativas de organizações da 
sociedade civil relacionadas à preservação e 
conservação ambiental
02.08.01.18.541.2081.1956
Bem ou equipamento
adquirido ou obra 
realizada por OSC
U - (Unidade)
 
- 
 
1 
 
1 
 
1 
 
3 
 
- 
 
1.000,00 
 
1.000,00 
 
1.000,00 
 
3.000,00 
...
Ação 1956 - Investimentos em iniciativas de organizações da sociedade civil relacionadas à preservação e conservação ambiental
Tipo Código Descrição
Eixo 2 Tipologia de Lowi | Políticas Redistributivas
Eixo 13 Grupo Temático | Políticas Urbanas
Área Resultado 51 Planejamento Estratégico Situacional (PES) | Projeto de Governo
Área Resultado 61 Balanced Scorecard (BSC) | Contribuição para a Sociedade
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 30 da Lei n.º 3.601, de 28/12/2022)
ANEXO XIV DA LEI N.º 3.601, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Programa: 2082 - Serviços Ambientais
...
Tipo Duração Nro. Ações Nro. Indicadores Custo Estimado
2022 2023 2024 2025 Total
.... .... 6 ... ... 315.000,00 332.000,00 350.000,00 1.303.000,00 
...
Ações de Governo
Tipo Ação Classificação Orçamentária Produto Unidade de 
Medida
Metas Produto/ Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
...
Atividade
2956
Estímulos a iniciativas de organizações da 
sociedade civil relacionadas à preservação e 
conservação ambiental
02.08.01.18.541.2083.2956
Usuário atendido por 
OSC
U - (Unidade)
 
- 
 
100 
 
100 
 
100 
 
300 
 
- 
 
1.000,00 
 
1.000,00 
 
1.000,00 
 
3.000,00 
...
Ação 2956 - Estímulos a iniciativas de organizações da sociedade civil relacionadas à preservação e conservação ambiental
Tipo Código Descrição
Eixo 2 Tipologia de Lowi | Políticas Redistributivas
Eixo 13 Grupo Temático | Políticas Urbanas
Área Resultado 51 Planejamento Estratégico Situacional (PES) | Projeto de Governo
Área Resultado 61 Balanced Scorecard (BSC) | Contribuição para a Sociedade
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 31 da Lei n.º 3.601, de 28/12/2022)
ANEXO XV DA LEI N.º 3.601, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Programa: 2083 - Serviços de Proteção e Bem-Estar Animal
...
Tipo Duração Nro. Ações Nro. Indicadores Custo Estimado
2022 2023 2024 2025 Total
.... .... 6 ... ... 315.000,00 332.000,00 350.000,00 1.303.000,00 
...
Ações de Governo
Tipo Ação Classificação Orçamentária Produto Unidade de 
Medida
Metas Produto/ Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
...
Atividade
2955
Estímulos a iniciativas de organizações da 
sociedade civil relacionadas à serviços urbanos 02.08.01.18.452.2083.2955
Usuário atendido por 
OSC
U - (Unidade)
 
- 
 
100 
 
100 
 
100 
 
300 
 
- 
 
1.000,00 
 
1.000,00 
 
1.000,00 
 
3.000,00 
...
Ação 2955 - Estímulos a iniciativas de organizações da sociedade civil relacionadas à serviços urbanos
Tipo Código Descrição
Eixo 2 Tipologia de Lowi | Políticas Redistributivas
Eixo 13 Grupo Temático | Políticas Urbanas
Área Resultado 51 Planejamento Estratégico Situacional (PES) | Projeto de Governo
Área Resultado 61 Balanced Scorecard (BSC) | Contribuição para a Sociedade
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 32 da Lei n.º 3.601, de 28/12/2022)
ANEXO XVI DA LEI N.º 3.601, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Programa: 2091 - Desenvolvimento Rural
...
Tipo Duração Nro. Ações Nro. Indicadores Custo Estimado
2022 2023 2024 2025 Total
.... .... 9 ... ... ... ... ... ... 
...
Ações de Governo
Tipo Ação Classificação Orçamentária Produto Unidade de 
Medida
Metas Produto/ Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
...
...
2602
Manutenção do Serviço de Inspeção Municipal 
(SIM) ... ...
... ... ... ... ...
... 
 
171.000,00 
 
181.000,00 190.000,00 
712.000,00 
...
Projeto
1950
Investimentos em iniciativas de organizações da 
sociedade civil relacionadas à promoção da 
produção agropecuária
02.09.02.20.608.2091.1950
Bem ou equipamento
adquirido ou obra 
realizada por OSC
U - (Unidade)
 
- 
 
1 
 
1 
 
1 
 
3 
 
- 
 
1.000,00 
 
1.000,00 
 
1.000,00 
 
3.000,00 
Projeto
1953
Investimentos em iniciativas de organizações da 
sociedade civil relacionadas à extensão rural 02.09.02.20.606.2091.1953
Bem ou equipamento
adquirido ou obra 
realizada por OSC
U - (Unidade)
 
- 
 
1 
 
1 
 
1 
 
3 
 
- 
 
1.000,00 
 
1.000,00 
 
1.000,00 
 
3.000,00 
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 33 da Lei n.º 3.601, de 28/12/2022)
Atividade
2954
Estímulos a iniciativas de organizações da 
sociedade civil relacionadas à extensão rural 02.09.02.20.606.2091.2954
Usuário atendido por 
OSC
U - (Unidade)
 
- 
 
10 
 
10 
 
10 
 
30 
 
- 
 
1.000,00 
 
1.000,00 
 
1.000,00 
 
3.000,00 
Atividade
2958
Estímulos a iniciativas de organizações da 
sociedade civil relacionadas à promoção 
agropecuária
02.09.02.20.608.2091.2958
Usuário atendido por 
OSC
U - (Unidade)
 
- 
 
10
 
10 
 
10 
 
30 
 
- 
 
1.000,00 
 
1.000,00 
 
1.000,00 
 
3.000,00 
...
Ação 1950 - Investimentos em iniciativas de organizações da sociedade civil relacionadas à promoção da produção agropecuária
Tipo Código Descrição
Eixo 2 Tipologia de Lowi | Políticas Redistributivas
Eixo 12 Grupo Temático | Políticas Sociais
Área Resultado 51 Planejamento Estratégico Situacional (PES) | Projeto de Governo
Área Resultado 61 Balanced Scorecard (BSC) | Contribuição para a Sociedade
Ação 1953 - Investimentos em iniciativas de organizações da sociedade civil relacionadas à extensão rural
Tipo Código Descrição
Eixo 2 Tipologia de Lowi | Políticas Redistributivas
Eixo 12 Grupo Temático | Políticas Sociais
Área Resultado 51 Planejamento Estratégico Situacional (PES) | Projeto de Governo
Área Resultado 61 Balanced Scorecard (BSC) | Contribuição para a Sociedade
Ação 2954 - Estímulos a iniciativas de organizações da sociedade civil relacionadas à extensão rural
Tipo Código Descrição
Eixo 2 Tipologia de Lowi | Políticas Redistributivas
Eixo 12 Grupo Temático | Políticas Sociais
Área Resultado 51 Planejamento Estratégico Situacional (PES) | Projeto de Governo
Área Resultado 61 Balanced Scorecard (BSC) | Contribuição para a Sociedade
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 34 da Lei n.º 3.601, de 28/12/2022)
Ação 2958 - Estímulos a iniciativas de organizações da sociedade civil relacionadas à promoção agropecuária
Tipo Código Descrição
Eixo 2 Tipologia de Lowi | Políticas Redistributivas
Eixo 12 Grupo Temático | Políticas Sociais
Área Resultado 51 Planejamento Estratégico Situacional (PES) | Projeto de Governo
Área Resultado 61 Balanced Scorecard (BSC) | Contribuição para a Sociedade
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 35 da Lei n.º 3.601, de 28/12/2022)
ANEXO XVII DA LEI N.º 3.601, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Programa: 2101 - Desenvolvimento Cultural
...
Tipo Duração Nro. Ações Nro. Indicadores Custo Estimado
2022 2023 2024 2025 Total
.... .... 6 ... ... 1.442.000,00 1.520.000,00 1.600.000,00 5.953.000,00 
...
Ações de Governo
Tipo Ação Classificação Orçamentária Produto Unidade de 
Medida
Metas Produto/ Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
...
Projeto
1957
Investimentos em iniciativas de organizações da 
sociedade civil relacionadas à difusão cultural 02.10.01.13.392.2101.1957
Bem ou equipamento
adquirido ou obra 
realizada por OSC
U - (Unidade)
 
- 
 
1 
 
1 
 
1 
 
3 
 
- 
 
1.000,00 
 
1.000,00 
 
1.000,00 
 
3.000,00 
...
Ação 1957 - Investimentos em iniciativas de organizações da sociedade civil relacionadas à difusão cultural
Tipo Código Descrição
Eixo 2 Tipologia de Lowi | Políticas Redistributivas
Eixo 13 Grupo Temático | Políticas Urbanas
Área Resultado 51 Planejamento Estratégico Situacional (PES) | Projeto de Governo
Área Resultado 61 Balanced Scorecard (BSC) | Contribuição para a Sociedade
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 36 da Lei n.º 3.601, de 28/12/2022)
ANEXO XVIII DA LEI N.º 3.601, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Programa: 2102 - Serviços Culturais
...
Tipo Duração Nro. Ações Nro. Indicadores Custo Estimado
2022 2023 2024 2025 Total
.... .... 12 ... ... 1.640.000,00 1.729.000,00 1.821.000,00 6.826.070,19 
...
Ações de Governo
Tipo Ação Classificação Orçamentária Produto Unidade de 
Medida
Metas Produto/ Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
...
Projeto
2950
Estímulos a iniciativas de organizações da 
sociedade civil relacionadas à difusão cultural 02.10.01.13.392.2102.2950
Usuário atendido por 
OSC
U - (Unidade)
 
- 
 
100 
 
100 
 
100 
 
300 
 
- 
 
1.000,00 
 
1.000,00 
 
1.000,00 
 
3.000,00 
...
Ação 2950 - Estímulos a iniciativas de organizações da sociedade civil relacionadas à difusão cultural
Tipo Código Descrição
Eixo 2 Tipologia de Lowi | Políticas Redistributivas
Eixo 13 Grupo Temático | Políticas Urbanas
Área Resultado 51 Planejamento Estratégico Situacional (PES) | Projeto de Governo
Área Resultado 61 Balanced Scorecard (BSC) | Contribuição para a Sociedade
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 37 da Lei n.º 3.601, de 28/12/2022)
ANEXO XIX DA LEI N.º 3.601, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Programa: 2111 - Desenvolvimento do Esporte
...
Tipo Duração Nro. Ações Nro. Indicadores Custo Estimado
2022 2023 2024 2025 Total
.... .... 6 ... ... 
 
12.000,00 
 
12.000,00 
 
12.000,00 
 
57.000,00 
...
Ações de Governo
Tipo Ação Classificação Orçamentária Produto Unidade de 
Medida
Metas Produto/ Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
...
Projeto
1955
Investimentos em iniciativas de organizações da 
sociedade civil relacionadas ao desporto 
comunitário
02.11.01.27.812.2111.1955
Bem ou equipamento
adquirido ou obra 
realizada por OSC
U - (Unidade)
 
- 
 
1 
 
1 
 
1 
 
3 
 
- 
 
1.000,00 
 
1.000,00 
 
1.000,00 
 
3.000,00 
...
Ação 1955 - Investimentos em iniciativas de organizações da sociedade civil relacionadas ao desporto comunitário
Tipo Código Descrição
Eixo 2 Tipologia de Lowi | Políticas Redistributivas
Eixo 13 Grupo Temático | Políticas Urbanas
Área Resultado 51 Planejamento Estratégico Situacional (PES) | Projeto de Governo
Área Resultado 61 Balanced Scorecard (BSC) | Contribuição para a Sociedade
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 38 da Lei n.º 3.601, de 28/12/2022)
ANEXO XX DA LEI N.º 3.601, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Programa: 2112 - Serviços de Esportes, Lazer e Bem-Estar
...
Tipo Duração Nro. Ações Nro. Indicadores Custo Estimado
2022 2023 2024 2025 Total
.... .... 7 ... ... 881.000,00 930.000,00 978.000,00 3.675.000,00 
...
Ações de Governo
Tipo Ação Classificação Orçamentária Produto Unidade de 
Medida
Metas Produto/ Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
...
Projeto
2951
Estímulos a iniciativas de organizações da 
sociedade civil relacionadas ao desporto 
comunitário
02.11.01.27.812.2112.2951
Usuário atendido por 
OSC
U - (Unidade)
 
- 
 
100 
 
100 
 
100 
 
300 
 
- 
 
1.000,00 
 
1.000,00 
 
1.000,00 
 
3.000,00 
...
Ação 2951 - Estímulos a iniciativas de organizações da sociedade civil relacionadas ao desporto comunitário
Tipo Código Descrição
Eixo 2 Tipologia de Lowi | Políticas Redistributivas
Eixo 13 Grupo Temático | Políticas Urbanas
Área Resultado 51 Planejamento Estratégico Situacional (PES) | Projeto de Governo
Área Resultado 61 Balanced Scorecard (BSC) | Contribuição para a Sociedade
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 39 da Lei n.º 3.601, de 28/12/2022)
ANEXO XXI DA LEI N.º 3.601, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Programa: 2104 - Serviços para o Turismo
...
Ações de Governo
Tipo Ação Classificação Orçamentária Produto Unidade de 
Medida
Metas Produto/ Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
...
...
2685
Manutenção dos serviços de regulamentação, 
divulgação e promoção do turismo ...
Turista atendido
U - (Unidade)
... ... ... ... ...
... ... ... ... ...
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 40 da Lei n.º 3.601, de 28/12/2022)
ANEXO XXII DA LEI N.º 3.601, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Programa: 2012 – Transferências às organizações da sociedade civil
...
Tipo Duração Nro. Ações Nro. Indicadores Custo Estimado
2022 2023 2024 2025 Total
.... .... ... ... ... 
 
- 
 
- 
 
- 
 
1.700.079,11 
...
Ações de Governo
Tipo Ação Classificação Orçamentária Produto Unidade de 
Medida
Metas Produto/ Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
...
...
0300
Transferências para entidades da sociedade civil 
para assistência ao idoso ... ...
... 
 
- 
 
- 
 
- 
 
1 
... 
 
- 
 
- 
 
- 
 
248.684,23 
...
0301
Transferências para entidades da sociedade civil 
para assistência hospitalar e ambulatorial ... ...
... 
 
- 
 
- 
 
- 
 
1 
... 
 
- 
 
- 
 
- 
 
615.392,14 
...
0302
Transferências para entidades da sociedade civil 
para extensão rural ... ...
... 
 
- 
 
- 
 
- 
 
1 
... 
 
- 
 
- 
 
- 
 
228.000,00 
...
0303
Transferências para entidades da sociedade civil 
para assistência ao portador de deficiência ... ...
... 
 
- 
 
- 
 
- 
 
1 
... 
 
- 
 
- 
 
- 
 
35.000,00 
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 41 da Lei n.º 3.601, de 28/12/2022)
...
0304
Transferências para entidades da sociedade civil 
para desporto comunitário
... ...
... 
 
- 
 
- 
 
- 
 
1 
... 
 
- 
 
- 
 
- 
 
100.000,00 
...
0305
Transferência para entidades da sociedade civil 
para preservação e conservação ambiental ... ...
... 
 
- 
 
- 
 
- 
 
1 
... 
 
- 
 
- 
 
- 
 
55.000,00 
...
0306
Transferência para entidades da sociedade civil 
para difusão cultural ... ...
... 
 
- 
 
- 
 
- 
 
1 
... 
 
- 
 
- 
 
- 
 
127.833,36 
...
0307
Transferência para entidades da sociedade civil 
para informação e inteligência ... ...
... 
 
- 
 
- 
 
- 
 
1 
... 
 
- 
 
- 
 
- 
 
31.925,29 
...
0308
Transferências para entidades da sociedade civil 
para atenção básica ... ...
... 
 
- 
 
- 
 
- 
 
1 
... 
 
- 
 
- 
 
- 
 
108.029,00 
...
0309
Transferência para entidades da sociedade civil 
para promoção da produção agropecuária ... ...
... 
 
- 
 
- 
 
- 
 
1 
... 
 
- 
 
- 
 
- 
 
52.070,19 
...
0310
Transferência para entidades da sociedade civil 
para assistência comunitária ... ...
... 
 
- 
 
- 
 
- 
 
1 
... 
 
- 
 
- 
 
- 
 
98.144,90