norma nº 3602/2022

LEI N.º 3.602, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 3 -A, de 
16 de outubro de 1991, que “contém o Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Unaí – Minas 
Gerais”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo 2º do artigo 54 da Lei Complementar n.º 3-A, de 16 de outubro 
de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 54. .........................................................................................................................
...... .................................................................................................................................
§ 2º Mediante autorização do servidor poderá ser efetuado desconto de sua 
remuneração em favor de instituição/entidade financeira, devidamente conveniada com o 
Município, referente a empréstimo consignado, no limite de 35% (trinta e cinco por cento) do 
vencimento líquido.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 30 de dezembro de 2022; 78º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito