materia nº 6/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUANA DE MIN
Administração 2021/2024
Avenida Brasília 450, Cruzeiro - Cep: 38.630-000 — Uruana de Minas
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Protocolado no Livro srópilo às felhas
Ofício nº : 62/03/2024 RÃ ne doR
17 -
Do : Gabinete da Prefeita ;
Assunto : Mensagem e Projetos de Lei (Remete) Uruana dy/Ahi
Uruana de Minas - MG, 19 de março de
Sr. Presidente:
Em atendimento aos preceitos legais, especialmente d que dispõe
o Art. 15, incisos Te II, da Lei Orgânica do Município, cumpre-me encaminhar a esta
Casa e submeter à apreciação deste douto plenário, quatro projetos de Lei, sendo um
que dispõe sobre a Reestruturação dos Quadros de Cargos € Salários de várias Leis
Municipais, e altera Remunerações dos servidores Efetivos e Comissionados; outro
que dispõe sobre a alteração de valores da Lei 576/2021, do Programa Educação
Integral; o terceiro que reestrutura quadro de remunerações da Lei Municipal
499/2017, do PAIF e o quarto que reestrutura quadro de remunerações da Lei
Municipal 275/2009, do PSF .
Cabe esclarecer que os Projetos visam primordialmente
reestruturar as remunerações dos Servidores públicos Municipais, uma vez que
alguns servidores tinham remuneração defasada, e abaixo do mínimo nacional, outros
baseados em piso e reajustes nacionais, e outros acima do valor de mercado.
Procuramos especialmente naqueles que estavam com
remuneração justas, dar o reajuste de 3,62%, (três virgula sessenta e dois por cento),
índice este padrão, outros da Educação corrigimos pelo índice de variação da receita
de custo aluno, no percentual de 6,35% (seis virgula trinta e cinco por cento), e os
reajustes dos demais foram para reestruturar salários defasados.
O reajuste das remunerações dos Agentes Políticos, como
Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais deve ser de acordo com
lei própria de autoria dessa Câmara Municipal.
As remunerações são retroativas a 1º de abril de 2024, que é a
data anual de reajustes do Município de Uruana de Minas.
Esperamos destarte que todos os nobres vereadores engajem
conosco nesses 4 projetos, e contamos também com o costumeiro apoio dessa
Edilidade, para a aprovação unânime dos projetos em pauta, que solicitamos tenha
tramitação, nesta Câmara, em regime de urgência urgentíssima.
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Ao ensejo, reafirmo os meus protestos de alta estima e distinta
consideração, colocando-me ao inteiro dispor de todos os nobres vereadores.
Atenciosamente,
TANIA MENEZES Assinado de forma digital por TANIA
MENEZES LEPESQUEUR:S1 179032691
LEPESQUEUR:5117903269% puatZ 2024.03.20 11:40:58 -0300'
TÂNIA MENEZES LEPESQUEUR
PREFEITA MUNICIPAL
Ao Exmo. Sr. Vereador
o ROBSON RESENDE DA MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Uruana de Minas - MG
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PROJETO DE LEI Nº (NX, DE 13 DE MARÇO DE 2024
REESTRUTURA REMUNERAÇÕES CONTIDAS NO PROGRAMA
SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE
VINCULOS E O PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À
FAMÍLIA - PAIF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE URUANA DE MINAS, no uso das atribuições que lhe
conferem o artigo 50, I, Il e HI, c/c Art 77, II, ambos da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal APROVOU e ela, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 2º da Lei 499, de 02 de Junho de 2017, e seu respectivo quadro,
ficam alterados e reestruturado, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º-Para Desenvolvimento do programa criado por esta Lei, ficam
criados os cargos públicos seguintes:
Nº REMUNERA CARGA
DENOMINAÇÃO VAGA | ÇÃO BÁSICA ESCOLARIDADE HORÁRIA
(SEMANAL)
ASSISTENTE SOCIAL an | Curso Superior
01 R$ 2.348,00 Específico + Registro no 40 horas
CRESS
PSICOLOGO Curso Superior
01 R$ 3.383,00 específico + Registro no 40 horas
CRP
ORIENTADOR Ensino Médio Completo
SOCIAL 05 | R$1.532,00 40 horas
PEDAGOGO Licenciatura Plena em
01 R$ 1.805,00 Pedagogia + Registro no 40 horas
" MEC
AGENTE Ensino Médio Completo
ADMINISTRATIVO 01 R$ 1.613,00 40 horas
AUXILIAR DE | |
| SERVIÇOS GERAIS 01 | R$1.412,00 | Alfabetizado 40 horas
TOTAL 10
Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de abril de 2024,
Uruana de Minas — MG, 13 de março de 2024.
Assinado de fc digital TANIA
LEPESQUEVRSN 129032691 "ot, | Câmara Mure de Ilruana de Mus |
Dados: 2024.03.20 11:36:52 03/00" ss a a e ra
patria
TÂNIA MENEZES LEPESQUEUR | Protocolado no Livro própiio às falnas
PREFEITA MUNICIPAL lt sob uv nº MO P-
inaraZ) 102 p 2024
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PRESIDENTE DA CÂMARA
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
ARTIGO 16 ITEM | DA LEI 191 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
REESTRUTURAÇÃO DOS QUADROS DE CARGOS E SALÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM
COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE URUANA DE MINAS, CONSOLIDAM LEIS
MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS.
REESTRUTURA REMUNERAÇÕES CONTIDAS NO PROGRAMA SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E
FORTALECIMENTO DE VINCULOS E O PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL FAMÍLIA — PAIF, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REESTRUTURA REMUNERAÇÕES E CARGOS CONTIDOS NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA —
PSF. CONTIDOS NA LEI 275/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA E REESTRUTURA VALORES DE BOLSAS E REMUNERAÇÕES DO PROGRAMA URUANA
EDUCAÇÃO INTEGRAL + QUALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IMPACTO
“CARGOIFUNÇÃO | ATUAL
VALOR 2024 2025 2026
767.749,45
ER |
117,10999 | 1.479.350,80 | 1.908.362/52 | 1.908.362,52 |
170.317,54 25.992,99 |
938.066,99 1.081.229,97 | 143.162,98
PARA O EXERCÍCIO DE 2024, 2025 E 2026, FORAM CONSIDERADOS 09, 12 E 12 MESES
RESPECTIVAMENTE, SOMANDO DÉCIMO TERCEIRO E 1/3 FÉRIAS PARA APURAÇÃO DO IMPACTO ANUAL.
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DR Sao
DECLARAÇÃO
DECLARAMOS PARA FINS DE ATENDIMENTO AO ARTIGO 16 ITEM | DA LEI 101 = LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL, DE QUE O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PROPOSTO
PELOS PROJETOS:
REESTRUTURAÇÃO DOS QUADRC 'CARGOS E SALÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM
COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE URUANA DE MINAS, CONSOLIDAM LEIS
MUNICIPAIS; E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS.
REESTRUTURA REMUNERAÇÕES CONTIDAS NO PROGRAMA SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E
FORTALECIMENTO DE VINCULOS E O PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA — PAIF, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REESTRUTURA REMUNERAÇÕES E CARGOS CONTIDOS NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA —
PSF, CONTIDOS NA LEI 275/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA E REESTRUTURA VALORES DE BOLSAS E REMUNERAÇÕES DO PROGRAMA URUANA
EDUCAÇÃO INTEGRAL + QUALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TEM ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E
conb ER COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DO MUNICÍPIO.
Uruana de Minas — MG, 20 de março de 2024.
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