| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 713 / 2020 |
| Date | 2020-12-23 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE URUCUIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2021/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 25.223.850/0001-80 LEI MUNICIPAL N° 713 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE URUCUIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2021/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei: Art. 1 o O valor do subsídio mensal do Secretário Municipal, para o quadriénio 2021/2024, que se inicia e, 1 o de janeiro de 2021 será o valor de R$ 4.289,23 (quatro mil duzentos e oitenta e nove reais e cinte e três centavos), de acordo com índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, com percentuais a seguir discriminados: I - 4,30% (quatro inteiros e trinta centésimos por cento), relativo ao período acumulado de janeiro a dezembro do ano de 2019. II - 3,74% (três inteiros e setenta e quatro centésimos por cento), relativo ao período acumulado de janeiro a dezembro de 2018. Ill - 2,94% (dois inteiros e noventa e quatro centésimos por cento), relativo ao período acumulado de janeiro a dezembro de 2017. IV - 6,28% (seis inteiros e vinte e oito centésimos por cento), jtèl ^ ivo ao período acumulado de janeiro a dezembro de 2016. Administração: 2017/2020 e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 25.223.850/0001-80 V - 10,67% (dez inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), relativo ao período acumulado de janeiro a dezembro de 2015. Art.2°. É vedado o pagamento de qualquer gratificação, adicional, abono, prémio, verba de representação, vantagem ou outra espécie remuneratória ao Secretário Municipal, exceto diárias de viajem e aquelas declaradas em lei específica. Art. 3 o . A vedação de acréscimo contida no caput do artigo 3 o desta Lei, não se aplica ao pagamento de vantagens pessoais quando o Secretário for ocupante de cargo efetivo no Município. Art.4°. A hipótese de acréscimo prevista no artigo anterior incidirá sobre o vencimento do cargo efetivo do titular da Secretaria. Art.5°. Os subsídios constantes dos artigos anteriores serão revistos anualmente, mediante lei específica, pela variação da inflação do período anterior.. Art. 6 o . As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 7 o . Esta lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2021. Urucuia-MG, 23 de dezembro de 2020. RUTILIO EU< IMSL Prefeito Municipal “JivançaVrucuia” Administração: 2017/2020 e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS