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norma nº 714/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 714 / 2020
Date 2020-12-23
Ementa“ DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE URUCUIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2021/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N° 714 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE
SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE
PREFEITO MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO
DE URUCUIA, ESTADO DE MINAS
GERAIS, PARA O PERÍODO
COMPREENDIDO ENTRE 2021/2024, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso de suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte
lei:
Art. 1
o O valor do subsídio mensal do Prefeito Municipal, para o quadriénio
2021/2024, que se inicia e, 1
o
de janeiro de 2021 será o valor de R$ 17.195,71
(dezessete mil cento e noventa e cinco reais e setenta e um centavos), e para o
vice-prefeito, de R$ 8.578,47 (oito mil quinhentos e setenta e oito reais e quarenta e
sete centavos), de acordo com índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo￾IPCA, com percentuais a seguir discriminados:
1 - 4,30% (quatro inteiros e trinta centésimos por cento), relativo ao período
acumulado de janeiro a dezembro do ano de 2019.
II - 3,74% (três inteiros e setenta e quatro centésimos por cento), relativo
^
ao período
acumulado de janeiro a dezembro de 2018.
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ttfucuia”
Administração: 2017/2020
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
III - 2,94% (dois inteiros e noventa e quatro centésimos por cento), relativo ao
período acumulado de janeiro a dezembro de 2017.
IV - 6,28% (seis inteiros e vinte e oito centésimos por cento), relativo ao período
acumulado de janeiro a dezembro de 2016.
V - 10,67% (dez inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), relativo ao período
acumulado de janeiro a dezembro de 2015.
Art.2°. É vedado o pagamento de qualquer gratificação, adicional, abono, prémio,
verba de representação, vantagem ou outra espécie remuneratória, exceto diárias
de viajem e aquelas declaradas em lei específica.
Art.3°. Os subsídios constantes dos artigos anteriores serão revistos anualmente,
mediante lei específica, pela variação da inflação do período anterior..
Art. 4
o
. As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 5
o
. Esta lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2021.
Urucui£
^
IYIG^
23 de dezembro de 2020.
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EUGÊNIO-eAtVAECANTl FILHO
Prefeito Municipal
“
JLvança Vrucuia”
Administração: 2017/2020
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS

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