| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 714 / 2020 |
| Date | 2020-12-23 |
| Ementa | “ DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE URUCUIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2021/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 1086 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 25.223.850/0001-80 LEI MUNICIPAL N° 714 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020. “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE PREFEITO MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE URUCUIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2021/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei: Art. 1 o O valor do subsídio mensal do Prefeito Municipal, para o quadriénio 2021/2024, que se inicia e, 1 o de janeiro de 2021 será o valor de R$ 17.195,71 (dezessete mil cento e noventa e cinco reais e setenta e um centavos), e para o vice-prefeito, de R$ 8.578,47 (oito mil quinhentos e setenta e oito reais e quarenta e sete centavos), de acordo com índice Nacional de Preços ao Consumidor AmploIPCA, com percentuais a seguir discriminados: 1 - 4,30% (quatro inteiros e trinta centésimos por cento), relativo ao período acumulado de janeiro a dezembro do ano de 2019. II - 3,74% (três inteiros e setenta e quatro centésimos por cento), relativo ^ ao período acumulado de janeiro a dezembro de 2018. ânçà ' ttfucuia” Administração: 2017/2020 e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 25.223.850/0001-80 III - 2,94% (dois inteiros e noventa e quatro centésimos por cento), relativo ao período acumulado de janeiro a dezembro de 2017. IV - 6,28% (seis inteiros e vinte e oito centésimos por cento), relativo ao período acumulado de janeiro a dezembro de 2016. V - 10,67% (dez inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), relativo ao período acumulado de janeiro a dezembro de 2015. Art.2°. É vedado o pagamento de qualquer gratificação, adicional, abono, prémio, verba de representação, vantagem ou outra espécie remuneratória, exceto diárias de viajem e aquelas declaradas em lei específica. Art.3°. Os subsídios constantes dos artigos anteriores serão revistos anualmente, mediante lei específica, pela variação da inflação do período anterior.. Art. 4 o . As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 5 o . Esta lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2021. Urucui£ ^ IYIG^ 23 de dezembro de 2020. RUTILIO^ EUGÊNIO-eAtVAECANTl FILHO Prefeito Municipal “ JLvança Vrucuia” Administração: 2017/2020 e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS