| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 751 / 2022 |
| Date | 2022-03-15 |
| Ementa | “Aprova o Loteamento Benedito do Nascimento Coelho e dá outras providências.’’ |
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rjjGJS; UI/». PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 25.223.850/0001-80 í -° ($£ Vj MUNICIPAL N° 751 DE 15 DE MARÇO DE 2022. “Aprova /rancisco das Chagas Chefe de Gabinete o Loteamento Nascimento Coelho e providências.” Benedito do dá outras O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA/MG - ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Urucuia e ele se sanciona a seguinte lei: Art. 1 o . Fica aprovado o loteamento Benedito Nascimento Coelho, localizado no perímetro urbano do Município de Urucuia, de propriedade de Vanderice Ferreira Leal-ME, inscrita no CNPJ n° 24.436.126/0001-71, com sede na Rua São Pedro n° 127-B -Bairro Rutilante, nesta cidade de Urucuia. Art. 2 o . A área do loteamento está registrada sob a matrícula n° 1143 do Cartório de Registro de Imóveis de Arinos/MG, pertence à Vanderice Ferreira Leal - ME. Art. 3 o . A área do loteamento é de 190.000,00m2 (cento e noventa mil metros quadrados), distribuída da seguinte forma: I- Área de lotes com 123.211,03m2 (cento e vinte e três mil duzentos e onze virgula zero três metros quadrados, com 398 (trezentos e noventa e oito) lotes; II- Área destinada a Ruas com 27.893,16m2 (vinte e sete mil oitocentos e noventa e três virgula dezesseis metros quadrados) II -Espaço público livre, de uso institucional com 6.718,52m2 (seis mil setecentos e dezoito virgula cinquenta e dois metros quadrados; e IV -Área verde com 6.702,00m2 (seis mil setecentos e dois metros quadrados). Art. 4 o A implantação da infraestrutura básica constituída dos equipamentos urbanos de iluminação pública, abastecimento de agua potável, energia elétrica pública e "Vrucuia hp\juninf.o Certo" Administração: 2021/2024 e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE UR ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 25.223.850/0001-80 domiciliar é de inteira reponsabilidade do proprietário do loteamento, não caben ao Município de Urucuia qualquer ônus para realização de serviços. Art. 5 o As obras de infraestrutura básica devem ser executadas no prazo até 02 (dois) anos, contados da data da publicação desta lei, sob pena de caducidade da aprovação. Parágrafo único. O prazo para execução das obras mencionadas no caput do art. 5 o desta lei, poderá ser prorrogado por igual período, com anuência da Prefeitura Municipal, desde que requerido pelo loteador com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término do prazo. Art. 6 o Para garantia da execução das obras da infraestrutura, 19 (dezenove) lotes, sendo os lotes: 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 da Quadra 22, com avaliação inicial fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cada lote, devendo o termo de caução ser registrado no cartório competente no prazo de até 30 (trinta) dias sob pena de caducidade da aprovação. Parágrafo único. A caução dos lotes devera ser registrada no Cartório competente da Comarca de Arinos, sem ônus para a municipalidade. Art. T Vencendo o prazo para a execução das obras a infraestrutura básica do loteamento sem que o proprietário as execute, poderá o Município. I-Incorporar ao património Municipal os lotes caucionados; II - Alienar os lotes caucionados, após a aprovação do Poder Legislativo, para o pagamento das obras; III-Promover as medidas judiciais cabíveis. Art. 8 o É de responsabilidade exclusiva do proprietário: RODOVIA MG 202 "Urucuia ruyÇantinHo Certo” Administração: 2021/2024 e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS t , PREFEITURA MUNICIPAL DE UI ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 25.223.850/0001-80 I- Executar a abertura das vias de circulação, com os respectivos marcostte" alinhamento e nivelamento; II-Proceder a demarcação do lote por lote; III- Demarcar os espaços reservados a uso público e institucional; IV -Executar, de acordo com os projetos, as obras de: a) Abertura de vias de circulação; b) Solução de drenagem de águas pluviais; c) Implantação de fossas sépticas ou ecológicas como solução às obras de esgotamento, em razão de não haver no município solução definitiva de esgotamento sanitário cujos ramais poderiam ser aproveitados/interligados; d) Rede de abastecimento de agua potável; e) Rede de energia elétrica domiciliar; f) Rede de iluminação pública, com os equipamentos indispensáveis à sua afetiva atualização; V - Facilitar a fiscalização permanente do Município, durante a execução das obras e serviços; VI- Afixar placa indicativa, no loteamento, imediatamente após a sua aprovação, em local perfeitamente visível, contendo as seguintes informações: a) Nome do loteamento; b) Nome do loteador; c) Número da lei da aprovação e data de sua publicação; d) Prazo para execução das obras e serviços; e) Declaração de estar o loteamento registrado no Registro de Imóveis; f) Nome do responsável técnico pelo loteamento, com os respectivo número de registro no CREA e no Município de Urucuia. " XJrucuia n\Caminho Certo” Administração: 2021/2024 e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUI ESTADO DE MINAS GERAIS \ ^ , CNPJ: 25.223.850/0001-80 VII- Não vender, compromissar, ceder, transacionar ou onerar, a qualquer titulo o objeto da caução. Art. 9 o Desde a data do registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo. Art. 10° Fica denominado o presente loteamento como Bairro Benedito Nascimento Coelho. Art. 11° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Urucuia-MG, 15 de março de 2022. RUTILIO CANTI FILHO (feito Municipal. ' Pa/ RODOVIA MG 202 "Vrucuia no Caminho Certo” Administração: 2021/2024 e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS