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norma nº 751/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 751 / 2022
Date 2022-03-15
Ementa“Aprova o Loteamento Benedito do Nascimento Coelho e dá outras providências.’’
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80 í
-°
($£ Vj
MUNICIPAL N° 751 DE 15 DE MARÇO DE 2022.
“Aprova
/rancisco das Chagas Chefe de Gabinete
o Loteamento
Nascimento Coelho e
providências.”
Benedito do
dá outras
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA/MG - ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz
saber que a Câmara Municipal de Urucuia e ele se sanciona a seguinte lei:
Art. 1
o
. Fica aprovado o loteamento Benedito Nascimento Coelho, localizado no
perímetro urbano do Município de Urucuia, de propriedade de Vanderice Ferreira
Leal-ME, inscrita no CNPJ n°
24.436.126/0001-71, com sede na Rua São Pedro n°
127-B -Bairro Rutilante, nesta cidade de Urucuia.
Art. 2
o
. A área do loteamento está registrada sob a matrícula n° 1143 do Cartório de
Registro de Imóveis de Arinos/MG, pertence à Vanderice Ferreira Leal - ME.
Art. 3
o
. A área do loteamento é de 190.000,00m2
(cento e noventa mil metros
quadrados), distribuída da seguinte forma:
I- Área de lotes com 123.211,03m2
(cento e vinte e três mil duzentos e onze virgula
zero três metros quadrados, com 398 (trezentos e noventa e oito) lotes;
II- Área destinada a Ruas com 27.893,16m2
(vinte e sete mil oitocentos e noventa e
três virgula dezesseis metros quadrados)
II -Espaço público livre, de uso institucional com 6.718,52m2
(seis mil setecentos e
dezoito virgula cinquenta e dois metros quadrados; e
IV -Área verde com 6.702,00m2
(seis mil setecentos e dois metros quadrados).
Art. 4
o
A implantação da infraestrutura básica constituída dos equipamentos urbanos
de iluminação pública, abastecimento de agua potável, energia elétrica pública e
"Vrucuia hp\juninf.o Certo"
Administração: 2021/2024
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UR
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
domiciliar é de inteira reponsabilidade do proprietário do loteamento, não caben
ao Município de Urucuia qualquer ônus para realização de serviços.
Art. 5
o
As obras de infraestrutura básica devem ser executadas no prazo até 02
(dois) anos, contados da data da publicação desta lei, sob pena de caducidade da
aprovação.
Parágrafo único. O prazo para execução das obras mencionadas no caput do art.
5
o
desta lei, poderá ser prorrogado por igual período, com anuência da Prefeitura
Municipal, desde que requerido pelo loteador com antecedência mínima de 30
(trinta) dias do término do prazo.
Art. 6
o
Para garantia da execução das obras da infraestrutura, 19 (dezenove) lotes,
sendo os lotes: 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 da
Quadra 22, com avaliação inicial fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cada lote,
devendo o termo de caução ser registrado no cartório competente no prazo de até
30 (trinta) dias sob pena de caducidade da aprovação.
Parágrafo único. A caução dos lotes devera ser registrada no Cartório competente
da Comarca de Arinos, sem ônus para a municipalidade.
Art. T Vencendo o prazo para a execução das obras a infraestrutura básica do
loteamento sem que o proprietário as execute, poderá o Município.
I-Incorporar ao património Municipal os lotes caucionados;
II - Alienar os lotes caucionados, após a aprovação do Poder Legislativo, para o
pagamento das obras;
III-Promover as medidas judiciais cabíveis.
Art. 8
o
É de responsabilidade exclusiva do proprietário:
RODOVIA MG 202
"Urucuia ruyÇantinHo Certo”
Administração: 2021/2024
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
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, PREFEITURA MUNICIPAL DE UI
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
I- Executar a abertura das vias de circulação, com os respectivos marcostte"
alinhamento e nivelamento;
II-Proceder a demarcação do lote por lote;
III- Demarcar os espaços reservados a uso público e institucional;
IV -Executar, de acordo com os projetos, as obras de:
a) Abertura de vias de circulação;
b) Solução de drenagem de águas pluviais;
c) Implantação de fossas sépticas ou ecológicas como solução às obras de
esgotamento, em razão de não haver no município solução definitiva de
esgotamento sanitário cujos ramais poderiam ser aproveitados/interligados;
d) Rede de abastecimento de agua potável;
e) Rede de energia elétrica domiciliar;
f) Rede de iluminação pública, com os equipamentos indispensáveis à sua
afetiva atualização;
V - Facilitar a fiscalização permanente do Município, durante a execução das
obras e serviços;
VI- Afixar placa indicativa, no loteamento, imediatamente após a sua aprovação,
em local perfeitamente visível, contendo as seguintes informações:
a) Nome do loteamento;
b) Nome do loteador;
c) Número da lei da aprovação e data de sua publicação;
d) Prazo para execução das obras e serviços;
e) Declaração de estar o loteamento registrado no Registro de Imóveis;
f) Nome do responsável técnico pelo loteamento, com os respectivo número de
registro no CREA e no Município de Urucuia.
" XJrucuia n\Caminho Certo”
Administração: 2021/2024
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUI
ESTADO DE MINAS GERAIS \
^ ,
CNPJ: 25.223.850/0001-80
VII- Não vender, compromissar, ceder, transacionar ou onerar, a qualquer titulo
o objeto da caução.
Art. 9
o
Desde a data do registro do loteamento, passam a integrar o domínio do
Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios
públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial
descritivo.
Art. 10° Fica denominado o presente loteamento como Bairro Benedito
Nascimento Coelho.
Art. 11° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Urucuia-MG, 15 de março de 2022.
RUTILIO CANTI FILHO
(feito Municipal.
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Pa/
RODOVIA MG 202
"Vrucuia no Caminho Certo”
Administração: 2021/2024
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS

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