br-locleg corpus explorer

← Urucuia (MG)

norma nº 753/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 753 / 2022
Date 2022-03-15
Ementa"Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores do Legislativo e dá outras providências."
native_id1103

Originating matéria

matéria 73 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUQU1A
ESTADO
CNPJ: 25.223
DE MINAS
.850/0001
GERAIS
-80 fsr%
LEI MUNICIPAL N°
753 DE 15 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos
servidores do Legislativo e dá outras
providências.
SP
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso
de suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz saber
que a Câmara Municipal APROVOU, e ele, em seu nome sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1
o
. Ficam reajustados em 15,61% (quinze inteiros e sessenta e um décimos por
cento), os vencimentos vigentes atribuídos aos servidores da Câmara Municipal de
Urucuia.
Art. 2
o
. O reajuste é retroativo a 1
o
de janeiro de 2022, ficando autorizado o
percebimento do aumento no primeiro pagamento realizado após a vigência desta
norma.
Art. 3
o
. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do Poder Legislativo.
Art. 4
o
. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5
o
. Revogam-se as disposições em contrário.
RODOVIA MG 202
Urucuia-MGr45\
dajnarço de 2022.
RUTÍLIO EUGENICrÓAVALCANTI FILHO
%$fjeito Municipal
"'Urucuia no Caminho Certo”
Administração: 2021/2024
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
KM 120 - S/N - CEP:38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS

open original →