| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 753 / 2022 |
| Date | 2022-03-15 |
| Ementa | "Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores do Legislativo e dá outras providências." |
| native_id | 1103 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUQU1A ESTADO CNPJ: 25.223 DE MINAS .850/0001 GERAIS -80 fsr% LEI MUNICIPAL N° 753 DE 15 DE MARÇO DE 2022. Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores do Legislativo e dá outras providências. SP O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 o . Ficam reajustados em 15,61% (quinze inteiros e sessenta e um décimos por cento), os vencimentos vigentes atribuídos aos servidores da Câmara Municipal de Urucuia. Art. 2 o . O reajuste é retroativo a 1 o de janeiro de 2022, ficando autorizado o percebimento do aumento no primeiro pagamento realizado após a vigência desta norma. Art. 3 o . As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo. Art. 4 o . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5 o . Revogam-se as disposições em contrário. RODOVIA MG 202 Urucuia-MGr45\ dajnarço de 2022. RUTÍLIO EUGENICrÓAVALCANTI FILHO %$fjeito Municipal "'Urucuia no Caminho Certo” Administração: 2021/2024 e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br KM 120 - S/N - CEP:38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS