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norma nº 755/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 755 / 2022
Date 2022-03-15
EmentaDispõe sobre a concessão de revisão geral anual dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Urucuia/MG e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UR IA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
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LEI MUNICIPAL N°
755 DE 15 DE MARÇO DE 2022.
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Dispõe sobre a concessão de revisão
geral anual dos subsídios do Prefeito e do
Vice-Prefeito do Município de Urucuia/MG
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA -ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso
de suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz saber
que a Câmara Municipal APROVOU, e ele, em seu nome sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1
o
. Considerando o INPC acumulado no ano de 2021, fica reajustado em
10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por cento), os subsídios do Prefeito e
Vice-Prefeito, a título de revisão geral anual, nos moldes do art. 37, X, da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 2
o
. O reajuste é retroativo a 1
o
de fevereiro de 2022, ficando autorizado o
percebimento da mencionada recomposição no primeiro pagamento realizado após
a vigência desta norma.
Art. 3
o
. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 4
o
. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5
o
. Revogam-se as disposições em contrário.
Urucuia
U ^
março de 2022.
RUTlLlOEUGENIO CAVALCANTI FILHO
^
prefeito Municipal
‘Urucuia no Caminho Certo”
Administração: 2021/2024
RODOVIA MG 202
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA MINAS GERAIS

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