| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 755 / 2022 |
| Date | 2022-03-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Urucuia/MG e dá outras providências. |
| native_id | 1105 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UR IA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 25.223.850/0001-80 & LEI MUNICIPAL N° 755 DE 15 DE MARÇO DE 2022. « ** £&« * à/ » riete' Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Urucuia/MG e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA -ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ele, em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 o . Considerando o INPC acumulado no ano de 2021, fica reajustado em 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por cento), os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, a título de revisão geral anual, nos moldes do art. 37, X, da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 2 o . O reajuste é retroativo a 1 o de fevereiro de 2022, ficando autorizado o percebimento da mencionada recomposição no primeiro pagamento realizado após a vigência desta norma. Art. 3 o . As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente. Art. 4 o . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5 o . Revogam-se as disposições em contrário. Urucuia U ^ março de 2022. RUTlLlOEUGENIO CAVALCANTI FILHO ^ prefeito Municipal ‘Urucuia no Caminho Certo” Administração: 2021/2024 RODOVIA MG 202 e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA MINAS GERAIS