norma nº 804/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 25.223.850/0001-80 
LEI MUNICIPAL N°. 804 DE 12 DE JUNHO DE 2023. 
Also das Chagas 
d • Gabinete 
"Autoriza a Participação do Município de 
Urucuia/MG no Consórcio Intermunicipal de 
Saúde Norte de Minas - CISNORTE, nos 
termos da Lei Federal n° 11.107/2005." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA — ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de 
suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal APROVOU e ele em seu nome sanciona a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica autorizada a participação do Município de Urucuia/MG, no Consorcio 
Intermunicipal de Saúde Norte de Minas — CISNORTE, nos termos da Lei Federal n°. 
11.107/2005 
Art.2°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais para o 
cumprimento da presente Lei. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições 
em contrário. 
Ur 1. 
Ué\ 
j
iati!ili 
de 2023. 
RUTILI E GÊN AVALCANTI FILHO 
Prefek) Municipal de Urucuia 
4VitItiod . 
Lafyi 
Prefeito kalitt 
unicipai 
Administração: 2021/2024 
"Urucuia no caminho certo" 
e-mail:administracao@urucuia.mg.gov.br 
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO — CEP 38.649-000 — URUCUIA — MINAS GERAIS