norma nº 777/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 25.223.850/0001-80 
LEI MUNICIPAL N° 777 DE SETEMBRO DE 2022. 
Franc' 
chefe de O das Chagas 
0 PREFEITO DO MUM6010 DE URUCUIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso 
das suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica criada na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Urucuia a 
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES PÚBLICAS, 
composta da seguinte estrutura: 
I - Divisão de Redes Sociais; 
II - Divisão de Transparência e Gestão. 
Art.2°. Compete a Secretaria Municipal de Comunicação e Relações Públicas: 
I - Promover o relacionamento da administração municipal com a imprensa e opinião 
pública, visando a divulgação de suas atividades; 
II - Coordenar o envio de matérias para publicação no Diário Oficial do Município; 
III- Manter contatos entre as Secretarias e Órgãos e os responsáveis pelos me.os 
oficiais de comunicação social, para relatar atividades da administração municipal; 
IV - Coordenar a produção de noticias e matérias referentes ao Município divulgidas 
pela imprensa; 
Adni a do: 2021/2024 
"Urucuia no caminho certo" 
e-mail:administracao@urucuia.mg.gov.br 
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO — CEP 38.649-000 — URUCUIA — MINAS GERAIS 
"Cria Secretaria na Estrutura 
Administrativa do Poder Executivo do 
Município de Urucuia - Estado de Minas 
Gerais, cria cargo de provimento em 
comissão e dá outras providências". 
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 25.223.850/0001-80 
V - Manter o Prefeito informado sobre o noticiário de interesse da Prefeitura e 
assessor-6-10 em suas relações públicas; 
VI - Assessorar o Prefeito e demais autoridades municipais em reuniões, 
conferências, palestras e entrevistas; 
VII - Coordenar a produção de documentos como a Mensagem Anual do Prefeito à 
Câmara Municipal, bem como acompanhar a tramitação de Projetos de Lei enviados 
ao Legislativo; 
VIII - Coordenar a produção de Decretos e demais propostas de legislação da 
Secretaria Municipal de Governo e da Procuradoria Geral do Município; 
IX - Acompanhar as ações relativas ao planejamento público municipal das 
Secretarias e Órgãos Municipais; 
X - Assessorar e coordenar as principais atividades do Prefeito Municipal; 
XI - Realizar as atividades de comunicação social e de relações públicas da 
Prefeitura; 
XII - Demais atos de natureza estratégica no âmbito de interesse do Município. 
Art.3°. Compete a Divisão de Redes Sociais: 
I - Organizar as publicações nas redes sociais do Município; 
II - Organizar agenda junto às Secretarias Municipais para publicações oficiais; 
III- Coordenar as solicitações dos usuários e contatar às secretarias para 
apresentação de resposta correta; 
IV -Chararte das demandas municipais e publicaçao no sitee nas redes sociais: 
V - Outras atividades correlatas. 
Admi ist a do: 2021/2024 
"Urucuia no caminho certo" 
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br 
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO — CEP 38.649-000 — URUCUIA — MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 25.223.850/0001-80 
Art.4°. Compete á Divisão de Transparência e Gestão: 
I — Coordenar as publicações nositeda Prefeitura Municipal exigidas pela Lei 
Federal 12.527/2011; 
II — Verificar periodicamente se as informações estão sendo inclusas ou excluídas; 
Ill — Coordenação e controle das publicações no portal da prefeitura, bem como 
solicitar das secretarias municipais se necessário. 
IV — Outras atividades correlatas. 
Art.5°. São Criados no quadro de Cargos de provimento em Comissão: 01 (um) 
cargo de Secretário Municipal. 
Art.6°. A remuneração, os requisitos de investidura e a carga horária do cargo 
criado no artigo 50 desta Lei são definidos na forma disposta pela Lei Orgânica 
Municipal e suas alterações. 
Art.7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Urucui101 bro de 2022. 
RUTÍLIO N 
Ofefeito Municipal 
' air 
1171C/bai 
Administração: 2021/2024 
"Urucuia no caminho certo" 
e-mail:administracao@urucuia.mg.gov.br 
RODOVIA MG 202 - KM 120 -SIN CENTRO — CEP 38.649-000 — URUCUIA — MINAS GERAIS 
NTI FILHO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 25.223.850/0001-80 
ANEXO I. 
CORRELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
siTuAgÃo ANTERIOR SITUAÇÃO NOVA 
DENOMINAÇÃO N° 
VAGAS 
DENOMINAÇÃO N° 
VAGAS 
VAGAS 
CRIADAS/ 
REDUZIDAS 
Assessor de Relações 
Públicas 
01 Assessor de Relações 
Públicas 
01 00 
Assistente Judiciário 02 Assistente Judiciário 02 00 
Chefe de Gabinete 01 Chefe de Gabinete 01- 00 
Chefe da Junta de 
Serviço Militar 
01 Chefe de Junta de 
Serviço Militar 
01 00 
Chefe de Divisão 33 Chefe de Divisão 33 00 
Controlador Interno 01 Controlador Interno 01 00 
Coordenadorad hocde 
Policia Civil 
01 Coordenadorad hocde 
Policia Civil 
01 00 
Coordenador da 
Unidade Municipal de 
Cadastro do Incra 
01 Coordenador da 
Unidade Municipal de 
Cadastro do Incra 
01 00 
Coordenador de 
Vigilância em Saúde 
01 Coordenador de 
Vigilância em Saúde 
01 00 
Coordenador de 
Vigilância Ambiental 
01 Coordenador de 
Vigilância Ambiental 
01 00 
Coordenador de 
VigilAncia S2nit6ria 
01 Coordenador de 
Vigilância Sanitária 
01 00 
A ist çào: 2021/2024 
"Urucuia no caminho certo" 
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br 
RODOVIA MG 202 - KM 120 -SIN CENTRO — CEP 38.649-000 — URUCUIA — MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 25.223.850/0001-80 
Coordenador de 
Vigilância 
Epidemiológica 
01 Coordenador de 
Vigilância 
Epidemiológica 
01 00 
Coordenador de 
Assistência Social 
Urbana 
01 Coordenador de 
Assistência Social 
Urbana 
01 00 
Coordenador de 
Assistência Social rural 
01 Coordenador de 
Assistência Social 
Urbana 
01 00 
Coordenador para 
Atividades Rurais 
02 Coordenador para 
Atividades Rurais 
02 00 
Coordenador da Sala 
Mineira 
01 Coordenador da Sala 
Mineira 
01 00 
Coordenador de 
Arrecadação e 
Fiscalização Tributária 
01 Coordenador de 
Arrecadação e 
Fiscalização Tributária 
01 00 
Coordenador de 
Compras 
01 Coordenador de 
compras 
01 
_ 
00 
Coordenador de 
Finanças 
01 Coordenador de 
Finanças 
01 00 
Coordenador de 
Fiscalização de Obras 
e Posturas 
01 Coordenador de 
Fiscalização de Obras 
e Posturas 
01 00 
Coordenador 
Hospitalar 
01 Coordenador 
Hospitalar 
01 00 
Coordenador de 
Transporte Hospitalar 
01 Coordenador de 
Transporte Hospitalar 
01 00 
Coordenador do Bolsa 01 Coordenador do Bolsa 01 00 
, 
d ini tração: 2021/2024 
"Urucuia no caminho certo" 
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br 
RODOVIA MG 202 - KM 120 -SIN CENTRO — CEP 38.649-000 — URUCUIA — MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 25.223.850/0001-80 
Família Família 
Coordenador de 
Creche 
01 Coordenador de 
Creche 
01 00 
Coordenador do CRAS 01 Coordenador do CRAS 01 00 
Coordenador Municipal 
do IMA 
01 Coordenador Municipal 
do IMA 
01 00 
Coordenador Municipal 
do IEF 
01 Coordenador Municipal 
do IEF 
01 00 
Coordenador Municipal 
do SIAT 
01 Coordenador Municipal 
do SIAT 
01 00 
Coordenador da Vila 
Olímpica 
01 Coordenador da Vila 
Olímpica 
01 00 
Coordenador da 
Secretaria Mun. de 
Ação Social 
01 Coordenador da 
Secretaria Mun. de 
Ação Social 
01 00 
Coordenador de 
Pessoal 
01 Coordenador de 
Pessoal 
01 00 
Conselheiro Tutelar 05 Conselheiro Tutelar 05 00 
Contador Geral 01 Contador Geral 01 00 
Diretor de 
Departamento 
10 Diretor de 
Departamento 
10 00 
Diretor de 
Departamento Escolar 
03 Diretor de 
Departamento Escolar 
03 00 
Diretor Escolar 08 Diretor Escolar 08 00 
Diretor de 
Acompanhamento do 
Programa de Agentes 
01 Diretor de 
Acompanhamento do 
Programa de Agentes 
01 00 
n f 
ini cio: 2021/2024 
"Urucuia no caminho certo" 
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br 
RODOVIA MG 202 - KM 120 - SIN CENTRO — CEP 38.649-000 — URUCUIA — MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 25.223.850/0001-80* 
de Saúde(ACS) de Saúde(ACS) 
Diretor do CRAS 01 Diretor do CRAS 01 00 
Diretor Administrativo 
do Hospital 
01 Diretor Administrativo 
do Hospital 
01 00 
Diretor doCAPS 01 Diretor doCAPS 01 00 
Enfermeiro Chefe 01 Enfermeiro Chefe 01 00 
Presidente doCAPS 01 Presidente doCAPS 01 00 
Procurador Geral 
Municipal 
01 Procurador Geral 
Municipal 
01 00 
Secretário de Gabinete 01 Secretário de Gabinete 01 00 
Secretário Municipal 13 Secretário Municipal 14 +01 
Subsecretário de 
Esportes 
01 Subsecretário de 
Esportes 
01 00 
Tesoureiro 01 Tesoureiro 01 00 
Vice-Diretor Escolar 14 Vice-Diretor Escolar 14 00 
Total de Vagas 118 Total de Vagas 119 +01 
Uruci f -Ms, c 01 de setembro de 2022. 
RUTÍLIO U t I FILHO 
Prefeito Municipal 
r tap 
proa, (Fig _ 
4101144,a, 4° 
Administração,' 2021/2024 
"Urucuia no caminho certo" 
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br 
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO — CEP 38.649-000 — URUCUIA — MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 25.223.850/0001-80 
ANEXO II. 
QUADRO CONSOLIDADO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
DENOMINAÇÃO N° 
CARGOS 
VENCIMENTO 
(SÍMBOLO) 
JORNADA DE 
TRABALHO 
SEMANAL 
AREA 
ESPECIFICA 
Assessor de Relações 
Públicas 
01 CC-3 40 horas Gabinete 
Assistente Judiciário 02 CC-6 20 horas Gabinete 
Chefe de Gabinete 01 CC-8 40 horas Todas 
Chefe de Junta de 
Serviço Militar 
01 CC-3 40 horas Ad ministraçã 
o 
Chefe de Divisão 33 CC-3 40 horas Todas 
Controlador Interno 01 CC-8 40 horas Ad m inistraga 
o 
Coord. adhoc de 
Policia Civil 
01 CC-5 40 horas Administragd 
o 
Coord. da Unidade 
Mun. de Cadastro do 
Incra 
01 CC-5 40 horas Agricultura 
Coord. da Sala 
Mineira 
01 CC-5 40 horas Governo 
Coord. de Vigilância 
em Saúde 
01 CC-5 40 horas Saúde 
Coord. de Vigilôneia 
Ambiental 
01 CC-5 40 horas Saúde 
n I 
Administração: 2021/2024 
"Urucuia no caminho certo" 
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br 
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO - CEP 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 25.223.850/0001-80 
Coord. de Vigilância 
Sanitária 
01 CC-5 40 horas Saúde 
Coord. de Vigilância 
Epidemiológica 
01 CC-5 40 horas Saúde 
Coord. de 
Arrecadação e 
Fiscalização Tributária 
01 CC-5 40 horas Finanças 
Coord. de 
Fiscalização de Obras 
e posturas 
01 CC-05 40 horas Obras 
Coord. de Assistência 
Social Urbana 
01 CC-5 40 horas Ação Social 
Coord. de Assistência 
Social Rural 
01 CC-5 40 horas Ação Social 
Coord. para 
Atividades Rurais 
02 CC-5 40 horas Agricultura 
Coordenador de 
compras 
01 CC-5 40 horas Finanças 
Coord. de Finanças 01 CC-5 40 horas Finanças 
Coord. Hospitalar 01 CC-5 40 horas Saúde 
Coord. de Transporte 
Hospitalar 
01 CC-5 40 horas Saúde 
Coord. do Bolsa 
Família 
01 CC-5 40 horas Ação Social 
Coord. de Creche 01 CC-5 40 horas Educação 
G0010. CIOGRAS 01 CC-5 40 h 0 rats_ Ao Social 
A ministractio: 2021/2024 
"Urucuia no caminho certo" 
e-mail:administracao@urucuia.mg.gov.br 
RODOVIA MG 202 - KM 120 -SIN CENTRO — CEP 38.649-000 — URUCUIA — MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 25.223.850/0001-80 
Coord. Mun. do IMA 01 CC-5 40 horas Agricultura 
Coord. Mun. do IEF 01 CC-5 40 horas Agricultura 
Coord. Mun. do SIAT 01 CC-5 40 horas Finanças 
Coord. da Vila 
Olímpica 
01 CC-5 40 horas Esporte 
Coord. daSec. Mun. 
de Ação Social 
01 CC-5 40 horas Ação Social 
Coordenador de 
Pessoal 
01 CC-5 40 horas Administragd 
o 
Conselheiro Tutelar 05 CC-2 40 horas AO() Social 
Contador Geral 01 CC-8 40 horas Finanças 
Dir. de 
Acompanhamento do 
Programa de Agentes 
de Saúde(ACS) 
01 CC—7 40 horas Saúde 
Diretor de 
Departamento 
10 CC-7 40 horas Todas 
Diretor de Dep. 
Escolar 
03 CC-7 40 horas Educação 
Diretor Escolar 08 CC-7 40 horas Educação 
Diretor do CRAS 01 CC-7 40 horas Ação Social 
Diretor Adm. Hospital 01 CC-7 40 horas Saúde 
Diretor doCAPS 01 Lei Especial 40 horas Previdência 
Enfermeiro Chefe 01 CC-9 40 horas Saúde 
Presidente doCAPS 01 Lei Especial 40 horas Previdencia 
A mi istr gclo: 2021/2024 
"Urucuia no caminho certo" 
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br 
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO — CEP 38.649-000 — URUCUIA — MINAS GERAIS