norma nº 849/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
URUCUIA 
%ow Timpas, 
ADMINISTRAÇÃO 2025/2028 
Urucuia/MG, 28 fevereiro de 2025. 
JOSÉAILS TAS QUEIROZ 
unicipal 
E-MAIL: adm@urucuia.mg.gov.br, CNPJ: 
25.223.850/0001-80 End.: RodoviaMG 202, KM 120, 
s/n, Centro - CEP: 38.649-000 URUCU IA /MG 
LEI N° 849, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 
"Altera o piso salarial dos Agentes Comunitários de Endemias e 
Agentes Comunitários de Saúde adequando ci Emenda Constitucional 
120/2022 e dá outras providências". 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA - ESTADOS DE MINAS GERAIS, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Urucuia/MG APROVOU e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. 0 piso salarial dos Agentes Comunitários de Endemias e Agentes Comunitários de 
Saúde do Município de Urucuia - MG passa a ser de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais). 
Art.2°. Fica o poder executivo autorizado a fazer o pagamento do piso, retroativo a 1° de 
janeiro de 2025. 
Art.3°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias do Orçamento Municipal. 
Art.4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.