norma nº 864/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MUNICIPAL N° 864, DE 30 DE JUNHO DE 2025 P 
41FiVelitA-0 Institui o Programa Trata da Casa', que garante a pa o dos 
artistas locais em eventos artísticos e culturais financiados pelo 
Município de Urucuia-MG, e dá outras providências. 
URUCUIA 
Iftroes,Timpos 
ADMINISTRAÇÃO 2025/2028 
A MUivic,
40 
CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, aprova: 
Art.1° — Nos eventos artísticos e culturais custeados, parcial ou integralmente, com recursos 
financeiros do Município de Urucuia-MG,seraassegurada a participação ativa e em qualquer 
momento da programação de artistas locais, incluindo grupos, bandas, cantores, 
instrumentistas, locutores e apresentadores, por meio do Programa "Prata da Casa". 
Parágrafo único. Para fins desta Lei, são considerados "Prata da Casa": 
I - artistas residentes no Município de Urucuia-MG; 
II - artistas naturais de Urucuia-MG, ainda que residam em outros municípios. 
Art.2° — 0 Poder Executivo, por meio do setor competente, realizara o cadastramento dos 
artistas locais para fins de distribuição no cronograma de apresentações dos eventos 
mencionados noart. 1°. 
Art.3° — Caso o Poder Público Municipal não viabilize a participação dos artistas locais 
conforme previsto noart. 1°, deverá destinar, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos recursos 
financeiros despendidos no respectivo evento ao Fundo Municipal de Cultura, para 
investimento exclusivo em eventos voltados a valorização dos artistas locais. 
Art.4° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Urucuia - MG, 30 de junho de 2025. 
JOSEAILSON DANTAS o d.fo.m.thg1tporJOSE 
QUEIROZ:42982227487 Adados HS°N2025 DANT.06. ASAC)=474-20%227487 
JOSEAILSON DANTAS QUEIROZ 
Prefeito Municipal 
E-MAIL: admOurucuia.mg.gov.br, CNPJ: 
25.223.850/0001-80, End.: RodoviaMG 202, KM 120, sin, 
Centro - CEP: 38.649-000, URUCUIA / MINAS GERAIS