norma nº 1095/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS 
Livro N° 21 
Folha N° 036 y_- 
LEI N° 1.09512016 
APROVA LOTEAMENTO DENOMINADO "SÃO FRANCISCO" 
REQUERIDO POR ZILOMAR SOARES DOS SANTOS E CONTÉM 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito do Município: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vargem Bonita, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica aprovado o loteamento residencial denominado "São Francisco", inserido na 
Área de Expansão Urbana, localizado na Fazenda Capivara, neste Município, com área total de 62.733,64 
m2(sessenta e dois mil setecentos e trinta e três virgula sessenta e quatro metros quadrados), divididos em 
09 (nove) Quadras, de letras A a 1. 
Art. 2° - O imóvel objeto do loteamento está incluído na Matricula sob o n.° 11654, de 27 de 
maio de 2016, no Livro 02 do Registro Geral de Imóvel da Comarca de São Roque de Minas/MG. 
Art. 3° - O Loteamento "São Francisco" é constituído de área de 62.733,64 m 2(sessenta e dois 
mil setecentos e trinta e três virgula sessenta e quatro metros quadrados), 100% (cem por cento), sendo a 
área de 41.626,775 m2(quarenta e um mil seiscentos e vinte e seis virgula setecentos e setenta e cinco 
metros quadrados) a ser Loteada, sendo a área 14.632,6 15 (quatorze mil seiscentos e trinta e dois virgula 
seiscentos e quinze metros quadrados) de arruamento e a área de 6.474,55 rn 2(seis mil quatrocentos e 
setenta e quatro virgula cinquenta e cinco metros quadrados) de Área Institucional. 
§ 1° O Loteador transfere neste ato ao Município de Vargem Bonita toda a posse justa e 
domínio das áreas institucionais identificadas no Projeto para fins de loteamento e no memorial descrito 
conforme anexo, devendo as mesmas estarem disponibilizadas com toda infraestrutura. 
Art. 4° - No ato de registro do projeto de parcelamento serão caucionados em favor do 
Município de Vargem Bonita, até o cumprimento integral do loteamento, todos os lotes discriminados no 
termo de compromisso de caução em anexo. 
Art. 5° - Fica obrigatória a execução de todos os serviços necessários ao loteamento, dentro do 
prazo estipulado, descritos no termo de compromisso e caução em anexo. 
Parágrafo único - O loteador deverá apresentar Licença Ambiental do empreendimento, sendo 
elas: Prévia, Instalação e Operação. O Poder Público somente autorizará o início do empreendimento após 
a apresentação da licença ambiental prévia. 
Art. 6 - O loteador fica obrigado a cumprir as condições desta lei e demais diretrizes para 
regularização do loteamento, sob pena de revogação da mesma. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G 
Art. 7 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vargem Bonita, 21 de dezembro de 2016. 
Belc ior s Reis Faria 
Prefeito Municipal 
Certificamos que a presente norma foi, 
nesta data, publicada no Órgão de 
Divulgação Oficial do Município — Quadro 
de Avisos — Conf. o disposto na Lei 
Municipal N° 726/1997 
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Livro N° 21 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS 
TERMO DE COMPROMISSO E CAUÇÃO 
Por este instrumento, o MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA, com sede 
na cidade de VARGEM BONITA, Minas Gerais, na Avenida São Paulo, n2 33, centro, CEP 
37.922.000, inscrísta no CNPJ n2 16.788.309/0001-28, representada pelo Prefeito 
Municipal Belchior dos Reis Faria, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF n' 
000.458.096/66, residente e domiciliado na cidade de Vargem Bonita Minas Gerais, 
denominado neste ato COMPROMITENTE e de outro lado ZILOMAR SOARES DOS 
SANTOS e sim MARIA MARTHA ALMEIDA DOS SANTOS, brasileiros, casados pelo 
regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6.515/77, ele produtor rural, 
portador do CPF n 2676.958.926/53, RG. M.4.918.932.S5P/MG, ela do lar, portadora do 
CPF n2 633.329.806/82, RG, M.5,938.666.5SP/MG, residentes e domiciliados na 
Avenida São Paulo, 60, centro, Vargem Bonita * MG, CEP 37922.000, neste ato 
dominados COMPROMISSÁRIOS, firmam o presente TERMO DE COMPROMISSO E 
cAUcÃO, para execução do loteamento denominado SÃO FRANCISCO, mediante as 
seguintes cláusulas e condição com fundamento no art. 18 L iflc.Vdaei6766de 
L1i JLLt9.. 
O presente instrumento tem por objetivo a aprovação do projeto de 
oteamento anexo, pelo Municipio COMPROMITENTE, que fiscalizará e acompanhará a 
execução das obras cujo cronograma segue relacionado na cláusula segunda, bem 
como garantir a execução total do projeto através de caução fornecida pelos 
COMPROMISSÁRRJS. 
O lotearnento, objeto deste contrato, será realizado em 05 etapas 
conforme abaixo especificado: 
P Etapa —Registro do JaoCartó.to de Registro de Imóveis 
de São Roque .de MLnasMG e se compõe, dentre outros, de : Alteração da condição 
de área rural para área urbana na parte do imóvel que será loteada, realizar o 
levantamento topográfico, confeccionar a planta e o memorial decritivo do 
lotearnento, requerer todas as certidões do imóvel e dos proprietários exigidas pela 
prefeitura, pelo cartório e pelo IEF, aprovar o loteamento junto à Prefeitura Municipal 
de Vargem Bonita e fregistrar os lotes no cartório cie Registro de Imóveis cia ÇCIMarca 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - MG LEIS 
Livro N° 21 
Folha N° 048 
de São Roque de Minas/MG. Prazo estimado ern 180 dJas, podendo ser prorrogado.p 
i uaiprazo em decorrência de atrasos ocasionados por terceiros, 
2 9Etapa - Execução da topografiaaberturade ruas e demarcaç ões de 
todos os lotes com estacas. Prazo rnaxmo de 300 diascont...... ....hzç!p....•a IÊ 
3à Etapa - Execução de rede pluv i al. Prazo m á x i mo de Qjçootados 
dafinalizacão da 2!9 etapa. 
42 Etapa — Execução de Colocação de redesde a tàápotável e rede d 
1( Prazo má ximo de 360 dias contados da finalização da 3aetapa, 
52 Etapa — Execução de meiofio,_~eZy11~íz ~_ção omp 
leito, execução de base estabilizada ra nulometrica mente CBR > 601/o ESP.=22cm e 
instalação de toda ínfraestrutura de redeelétrica. Prazo máximo de 500 dias contados 
finaliza cão da 4§etapa. 
Parágrafo Primeiro: Após a finalização da 12 etapa, os COMPROMSSÁROS terão o 
prazo total geral de 1450 dias corridos (quatro anos) para finalizaç ã o total da infra 
estrutura da obra. Caso uma etapa seja executada em prazo menor que o acima 
estabelecido,os COMPROMSSÁRIOS poderão somar o prazo no utilizado naquela 
etapa ao prazo estabelecido para a execução da próxima etapa, que terá seu prazo 
acrescido dos dias no utilizados na etapa anterior, sempre obedecendo ao limite de 
1,460 dias corridos (quatro anos) para execuç ã o total do loteamento, após os trâmites 
wt1 
Parágrafo Segundo: Caso as obras necessitem ser paralisadas em decorrência de 
intempéries, fica ressalvado o direito a prorrogaç5o dos prazos acima, pelo periódo 
em que houve necessidade de paralisação da obras. 
Cláusula Terceira: DA EXELQ-ÇA-Q. 
Os CQMPRQMI$RIOS, se comprometem a executar as obras nos 
prazos estipulados na cláusula 2, que se submetaro à fiscalização da Pr7feitura 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS 
Livro N° 21 
Folha N° 
Municipal de Vargem Bonita, realizando com ajuda de empreiteiros as nfra￾estrutura de acordo com as orientações dos técnicos da Prefeitura. 
Cláusula Quarta: DACAUÇO: 
Para garantir a execução integral do loteamento objeto do presente 
termo, os COMPROMISSÁRIOS, caucionam em forma de hipoteca à Prefeitura 
Municipal de Vargem Bonita, os lotes abaixo relacionados, que somente serão 
liberados pela Prefeitura Municipal de Vargem Bonita após competente Termo de 
Vistoria e aceitação das obras especificadas na cláusula segunda, bem como as 
alienações de tais lotes somente poderão ocorrer após liberação integral da presente 
caução. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS 
Livro N° 21 
Folha N° 049 
14 F R$40.333,33 
115 T F R$40.333,33 
116 F R$40333,33 
117 F R$40333,33 
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120 F R$40333,33 
121 F R$40,333,33 
122 G R$40.333,33 
GR$4O333 
124 G R$40333,33 
125 G R$40.333150. 
Total 30 lotes 1 Valor total de RS1210.000,00. 
O valor total da caução é R$121000000 (Um milho, duzentos e dez 
mil reais) e as obras de infra-estrutura especificadas na cláusula segunda bem como, 
quaisquer benfeitorias que venham a ser executadas nos lotes caucionados, passarão a 
fazer parte integrante do patrimônio do Município de Vargem Bonita enquanto vigorar 
o presente termo de caução. 
Parágrafo Único: Os lotes acima caucionados serão liberados da caução e da hipoteca 
pela Prefeitura de acordo com a execução da obra e com o orçamento em anexo. A 
cada R$40, 333,33 em obras será liberado um lote. 
Cláusula Quinta: DAS RESPONSABILIDADES: 
Se os COMPROMISSÁRIOS deixar de cumprir as obrigações 
assumidas no presente instrumento, o Município está autorizado a realizar a venda 
dos lotes caucionados e hipotecados, bem como a aplicar o resultado da venda nas 
obras de infra-estrutura para concretização do loteamento objeto do presente termo, 
sem prejuízo das sanções previstas na Lei n' 6.7§6, ãg49/1211979. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS 
Livro N° 21 
Folha N° 050 
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