norma nº 1130/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS 
Livro N° 25 
Fø1haN°031v° .=C 
LEI N° 1.130/2019 
Institui o Calendário Oficial de Eventos Culturais, Turísticos, 
Festas Populares, Folclóricas Comemorações Cívicas, 
Esportivas, Ecológicas e Socioambientais do Município de 
Vargem Bonita/MG. 
O Prefeito do Município de Vargem Bonita: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vargem Bonita aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o Calendário Oficial de Eventos Culturais, Turísticos, Festas Populares, 
Folclóricas, Comemorações Cívicas, Esportivas, Ecológicas e Socioambientais do Município de Vargem 
Bonita, com o objetivo de unificar e possibilitar a sistematização de atendimento às comemorações de 
datas festivas e eventos importantes para a população, com vistas também à dinamização de atrativos 
turísticos culturais de forma sistemática e organizada, viabilizando, dessa forma, o desenvolvimento 
socioeconômico, cultural e ambiental. 
Parágrafo único. Serão registradas no Calendário de que trata o caput deste artigo, as festas e os 
eventos que se distingam pela expressão e tradição na vida ambiental, cultural, econômica, esportiva, 
religiosa e social do município, devendo ser priorizados aqueles que possuam interesse ambiental, 
turístico cultural e força promocional de divulgação da cidade, observados os critérios estabelecidos pelas 
políticas municipais de desenvolvimento ambiental, cultural, social e econômico e levando-se também em 
consideração as recomendações dos mecanismos e entidades de controle sociais instituídas no Município 
de Vargem Bonita. 
Art. 2° A administração municipal, através de seus órgãos ou unidades responsáveis pelo 
gerenciamento dos segmentos envolvidos, definirá data, local, período de duração e demais condições 
para a realização das festas e eventos de que trata essa Lei. 
Parágrafo único. Será dada ampla divulgação das informações de que trata o caput deste artigo. 
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Livro N° 25 
ha N' 032 
Art. 30 Ficam inscritos no Calendário Oficial de Eventos Culturais, Turísticos, Festas Populares, 
Folclóricas, Comemorações Cívicas, Esportivas, Ecológicas e Socioambientais no município de Vargem 
Bonita que constam no Anexo Único, parte integrante desta Lei. 
Art. 4° Poderá o Poder Executivo, através de decreto acompanhado da estimativa de impacto 
orçamentário/financeiro, promover a inclusão de festa ou evento no Calendário. 
Parágrafo único. O Decreto de inclusão de que trata o caput deste artigo deverá ser devidamente 
motivado: 
1 - pelo secretário municipal; 
II - pelo Chefe do Poder Executivo. 
Art. 50 O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados a 
partir da data de sua publicação. 
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vargem Bonita, 14 de maio de 2019. 
Samuel Alves de Matos 
Prefeito Municipal 
Certificamos que a presente norma foi, 
nesta data, publicada no Órgão de 
Divulgação Oficial do Município - Quadro 
de Avisos - Conf o disposto na Lei 
Municipal N° 726/1997 : 
Kelma S5ar4sMãe 
OABÍMG 75.338 
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Livro N° 25 
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ANEXO ÚNICO 
Calendário Oficial de Eventos Turísticos, Festas Populares, Folclóricas, Comemorações 
Cívicas, Esportivas e Socioambientais do Município de Vargem Bonita/MG. 
Mês Evento 
Janeiro Reveillon 
Fevereiro/Março Carnaval 
Março Eventos esportivos 
Maio Queima do Alho - Resgate das tradições 
culturais da Canastra 
Junho Festa do Padroeiro do Distrito de São Sebastião 
dos Cabrestos/Campinópolis 
Setembro Festival Gastronômico Aromas e Sabores da 
Canastra 
Desfile Cívico do Dia da Independência 
Outubro Festa do Padroeiro de Vargem Bonita 
Dezembro Aniversário de Emancipação do Município 
Natal