norma nº 21/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA-MG 
Praça dos Capangueiros, 21 - Centro - Vargem Bonita - MG 
TELEFAX (37) 3435-1122 
CEP: 37922-000 CNPJ: 04.465.727/0001-03 
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RESOLUÇÃO N° 21/2019 
"AUTORIZA REVISÃO GERAL 
ANUAL DOS SUBISIDIOS DOS 
VEREADORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
A Câmara Municipal de Vargem Bonita aprovou e a Mesa diretora promulga a seguinte: 
Art. 10 - Fica autorizada a concessão, a partir de 10 de agosto de 2019, de um reajuste no 
percentual de 3,343% (três inteiros virgula trezentos e quarenta e três milésimos por cento) a título 
de revisão geral anual sobre a tabela de subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Vargem 
Bonita/MG. 
Art. 21- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações 
existentes no orçamento. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a 
partir data de 1° de setembro de 2019. 
Certificamos que a presente norma foi, 
nessa data, publicada no Órgão de 
Divulgação Oficial do Município- Quadro 
de Avisos —Conforme o disposto na Lei 
Municipal N 2 726/1997. 
/_/ 
Raltis de Matos 
Presidente