norma nº 1142/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS
Livro Nº 25
Folha Nº 08
LEI Nº 1.142/2019
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.”
O Prefeito do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vargem Bonita/MG aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar de mais 5%
(cinco por cento) do valor total do orçamento do Município para o exercício de 2019 (Lei Municipal nº
1.127 de 28 de novembro de 2018).
Art. 2º - Como recurso à abertura do crédito suplementar autorizado no art. 1º, utilizar-se-á os
resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados
em lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação..
Vargem Bonita/MG, 12 de novembro de 2019.
Samuel Alves de Matos
Prefeito Municipal
Certificamos que a presente norma foi,
nesta data, publicada no Órgão de
Divulgação Oficial do Município - Quadro
de Avisos — Conf. o disposto na Lei
Municipal Nº 726/1997
A EDS ANP 744
og:
DAB/MG 102.592