norma nº 22/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA-MG 
Praça dos Capangueiros, 21 - Centro - Vargem Bonita - MG 
TELEFAX (37) 3435-1122 
CEP: 37922-000 CNPJ: 04.465.727/0001-03 
RESOLUÇÃO N° 22/2020 
"AUTORIZA REVISÃO GERAL 
ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
A Câmara Municipal de Vargem Bonita aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte: 
Art. 10 Fica autorizada a concessão, a partir de 1° de fevereiro de 2020, de um Reajuste no 
percentual de 4,48% (quatro virgula quarenta e oito por cento) a título de Revisão Geral Anual sobre 
a tabela de vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Vargem Bonita/MG. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações existentes 
no orçamento. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data 
de 1° de fevereiro de 2020. 
Evaldo de Oliveira 
Vice-Presidente 
Roniwalter Asf's de Matos 
Presidente 
Edgar Alves da Costa 
1° Secretário 
Certificamos que a presente norma foi, 
nessa data, publicada no órgão de 
Divulgação Oficial do Município￾Quadro de Avisos —Conforme o 
disposto na Lei Municipal N° 
726/1997. 
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