norma nº 1148/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS 
Livro N° 25 
Folha N° 155 v° 
LEI N° 1.148/2020 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito do Município: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vargem Bonita aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Nos termos do art. 42 da Lei Federal n° 4.320/64, fica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2020, destinado a cobrir despesas com 
desapropriação de imóveis, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 
02 - Prefeitura Municipal 
02.04 - Sec. Muni. Planejamento Administração e Fazenda 
02.04.10 - Departamento de Planejamento e Administração 
Função: 04 - Administração 
Subfunção: 122 - Administração Geral 
Programa: 0021 - Administração Geral 
Ação: 1606 - Desapropriação de imóvel 
Elemento: 4.4.90.6 1.00 - Aquisição de imóveis 
Art. 20 Como recurso à abertura do Crédito Especial autorizado no art. 1°, utilizar-se-á os recursos 
previstos no §1° do at. 43 da Lei Federal n°4.320/64. 
Art. 3° Fica autorizada a suplementação das dotações autorizadas no art. 1°, nos percentuais e 
limites previstos na Lei Orçamentária vigente, utilizando os recursos do § 1° do art. 43 da Lei 
Federal n° 4.320/64. 
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Plano Plurianual/PPA 2018-2021, Lei n° 
1.110, de 28 de novembro de 2017, para inclusão da ação "1606" no programa 0021 - 
Administração Geral, da Sec. Muni. Planejamento Administração e Fazenda. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vargem Bonita, 26 de maio de 2020. 
Samuel Alves de Matos 
Prefeito Municipal 
Certificamos que a presente norma foi, 
nesta data, publicada no Órgão de 
Divulgação Oficial do Município - Quadro 
de Avisos - Conf o disposto na Lei 
Municipal N° 726/1997 
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