norma nº 1158/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEIS 
Livro N° 27 
18 v0 
LEI N° 1.158/2021 
AUTORIZA REVERSÃO DE IMÓVEL DOADO AO MUNICÍPIO DE 
VARGEM BONITA/MG POR DORAMA DE FARIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
O Prefeito do Município: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vargem Bonita/MG, aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a reverter um lote de terreno situado no 
Povoado de São Sebastião dos Cabrestos, Município de Vargem Bonita/MG, com área de 
158,40 m2, com 9,00 metros de frente para a Rua João Picardi, 8,60 metros de Fundos 
confrontando com a Doadora, 18 metros do lado direito confrontando com a mesma 
Doadora, 18 metros do lado esquerdo confrontado com José Donizete da Silva, destinado 
única e exclusivamente a construção, instalação e funcionamento de um posto de saúde a 
favor do Município de Vargem bonita/MG, através de escritura de doação, lavrada no 
Cartório do 10 Oficio da Comarca de Piumhi/MG e atualmente no Cartório de Registro de 
Imóveis de São Roque de Minas/MG, de 03 de novembro de 1992, Registro Geral, 
matrícula n° 4616, Livro n° 2, através de outorga de escritura pública de reversão. 
Art. 2° - As despesas relativas a confecção de escritura de reversão e respectivo 
registro no cartório competente ficará a cargo da doadora do imóvel ora revertido. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vargem Bonita, 27 de abril de 2021. 
Samuei 
Prefeito Municipal 
Certificamos que a presente norma foi, 
nesta data, publicada no Órgão de 
Divulgação Oficial do Município - Quadro 
de Avisos - Con£ o disposto na Lei 
Municipal IP 72611997 
/ c 
Advogado 
OAB/MG 102.592