norma nº 94/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEI 
COMPLEMENTAR 
Livro N 2 o 
LEI COMPLEMENTAR N° 094/2021 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 55 DE 10 DE 
MARÇO DE 2014. 
O Prefeito do Município: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Vargem Bonita aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica alterado o número de vagas do cargo de provimento efetivo de Farmacêutico 
Bioquímico, constante no Anexo III da Lei Complementar n° 055 de 10 de março de 2014, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO III À LEI COMPLEMENTAR N° 055/2014 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
Código de Classe Função Número de Vagas Escolaridade Modalidade de 
Recrutamento 
03 
Art. 20 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação 
própria do Orçamento vigente. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vargem Bonita, 02 de março de 2021. 
Certificamos que a presente norma foi, 
nesta data, publicada no Órgão de 
Divulgação Oficial do Município - Quadro 
de Avisos - Conf. o disposto na Lei 
Municipal N° 72611997 
'-7-, 
/ 
- 
luarez Machado 
Advogado 
0A8/MG 102.592 
Samuel Alves de 
Prefeito Municipal