norma nº 96/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA - M.G LEI 
COMPLEMENTAR 
Livro N° 02 
olha NQ1 
LEI COMPLEMENTAR N° 096/2022 
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 055/2014 QUE ALTEROU O 
PLANO DE CARREIRA DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VARGEM BONITA/MG, 
INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 001/2005 E CONTÉM 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Vargem Bonita aprovou e eu sanciono a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. l - Altera os vencimentos dos cargos CPC-0D039 Chefe do Setor de 
Transporte e CPC-0D044 Chefe do Setor de Manutenção e Serviços para R$ 2.500,00 (dois 
mil e quinhentos reais). 
Art. 2° - Fica extinto o cargo CPC-0D045 - Chefe do Setor de Transporte da 
Zona Rural. 
Art. 3° - Os efeitos da presente Lei Complementar retroagirão a 1° de fevereiro 
de 2022. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar 
correrão por conta das dotações existentes no orçamento. 
Art. 50 - Apresente Lei complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Vargem Bonita, 24 de fevereiro de 2022. 
Certificamos que a presente norma foi, Samuel Alves de Matos 
nesta data, publicada no Órgão de Prefeito Municipal Divulgação Oficial do Município - Quadro 
de Avisos - Conf o disposto na Lei 
Municipal N° 726/1997 
Advogado 
OAB/MG 102.592